Prefeituras do Paraná tiram 3,1 em meio ambiente e câmaras recebem média de 3,3, aponta TCE-PR

As prefeituras dos 399 municípios do Paraná receberam nota média de apenas 3,1, em uma escala de zero a dez, na avaliação de gestão ambiental realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O desempenho em aquisições e contratações públicas também ficou abaixo de cinco, com média de 4,9. Nas câmaras municipais, a primeira avaliação de atuação legislativa registrou nota média de 3,3.

Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (21) pelo TCE-PR e fazem parte da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2025. As informações constam da Nota Técnica nº 42/2026, elaborada pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal em 2 de outubro.

O levantamento amplia a análise tradicional das contas públicas, que antes estava concentrada principalmente no cumprimento de regras orçamentárias e financeiras. Agora, o Tribunal também examina a implementação de políticas públicas, a transparência, a gestão administrativa e, no caso das câmaras, o exercício das funções legislativas e de fiscalização.

Meio ambiente e contratos apresentam notas baixas

Entre as oito áreas avaliadas nas prefeituras, a gestão ambiental registrou a menor média estadual, de 3,1. Em seguida aparecem aquisições e contratações, com 4,9, administração financeira, com 5,0, e transparência, controle e relacionamento com o cidadão, com 5,1.

As melhores médias foram registradas em educação, com 7,5, e saúde, com 7,3. Assistência social alcançou 6,2, enquanto previdência social recebeu 5,7.

A inclusão das áreas de meio ambiente e contratações públicas ocorreu em 2025, primeiro ano em que esses dois segmentos passaram a integrar o Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).

Os resultados apontam desafios na implementação de políticas públicas e nos procedimentos administrativos municipais. Entretanto, as notas, isoladamente, não significam a existência de irregularidades ou desvios de recursos. A avaliação considera critérios definidos pelo Tribunal e informações fornecidas pelos próprios gestores e técnicos municipais.

Transparência apresenta queda na avaliação

Um dos resultados que chama atenção é a redução da nota média em transparência, controle e relacionamento com o cidadão, que passou de 6,1 em 2024 para 5,1 em 2025.

Segundo o TCE-PR, a avaliação dessa área foi ampliada no último exercício, com a inclusão de critérios relacionados ao controle interno. Por isso, a queda não pode ser atribuída automaticamente a uma piora na transparência das prefeituras, já que a metodologia passou a contemplar novas exigências.

Nas demais áreas acompanhadas desde 2022, houve avanço gradual em administração financeira, assistência social, educação e saúde. Previdência social manteve a média de 5,7 registrada no exercício anterior.

Câmaras municipais recebem média de 3,3

O levantamento também apresenta os primeiros resultados do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), implantado em 2025. As 399 câmaras municipais do Paraná receberam média estadual de 3,3 no indicador de atuação legislativa.

A avaliação envolve aspectos que vão além da quantidade de projetos apresentados ou aprovados pelos vereadores. Entre os critérios analisados estão a atuação das comissões permanentes, a fiscalização do Poder Executivo, a transparência, a participação da população, a estrutura administrativa e a qualificação dos servidores.

O programa também considera mecanismos de acompanhamento das contas dos prefeitos, função que integra as responsabilidades constitucionais das câmaras municipais. Na primeira aplicação do Prolegis, foram utilizadas 282 questões distribuídas em seis eixos de avaliação.

O TCE-PR esclarece que o primeiro ano do programa tem caráter de diagnóstico, sem impacto direto no julgamento das contas de 2025. Para o exercício de 2026, a metodologia poderá resultar em ressalvas. A partir de 2027, a avaliação terá aplicação plena e resultados insuficientes poderão contribuir para decisões de irregularidade das contas, conforme as normas do Tribunal.

Mais de 31 mil participantes responderam à avaliação

A metodologia do Progov utiliza questionários eletrônicos respondidos por gestores e técnicos responsáveis pelas políticas públicas municipais.

Em 2025, foram registrados 31.367 participantes no programa, crescimento de aproximadamente 67% em relação aos 18.816 habilitados em 2022, quando a avaliação começou a ser aplicada.

No Prolegis, os questionários referentes a 2025 foram respondidos pelos presidentes das 399 câmaras municipais. A partir de 2026, a coleta de informações será ampliada para incluir integrantes de comissões legislativas, diretorias-gerais, procuradorias jurídicas e ouvidorias.

O objetivo, segundo o Tribunal, é tornar a avaliação mais abrangente e aperfeiçoar o acompanhamento das atividades desempenhadas pelos legislativos.

Resultados permitem fiscalização dos municípios

As avaliações também abrem caminho para análises específicas sobre os municípios paranaenses. Por meio dos painéis disponibilizados pelo TCE-PR, é possível consultar o desempenho das administrações locais nas áreas examinadas pelo Progov e acompanhar as informações do Prolegis.

Os dados permitem aprofundar a fiscalização de municípios como Cascavel, Foz do Iguaçu, Toledo, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, verificando quais critérios apresentam resultados mais baixos e quais medidas foram adotadas pelas administrações para corrigir deficiências.

A comparação com informações orçamentárias, contratos, relatórios de fiscalização e indicadores de atendimento à população também pode ajudar a identificar situações que merecem investigação específica.

O próprio Tribunal ressalta que a avaliação das políticas públicas passou a complementar a análise tradicional da regularidade contábil, financeira e orçamentária. Dessa forma, cumprir os limites legais de despesas e receitas não encerra a análise sobre a atuação do poder público.

Os resultados referentes a 2025 estão disponíveis nos portais oficiais do Progov e do Prolegis, vinculados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.