Paraná propõe Refis com até 95% de desconto em multas do ICMS

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa (Alep) um projeto de lei que cria um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) para contribuintes com dívidas de ICMS. A proposta prevê descontos de até 95% no valor das multas para quem pagar os débitos à vista.

Poderão ser incluídas dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), desde que sejam referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026 e ainda não estejam inscritas em dívida ativa.

O projeto foi encaminhado ao Legislativo nesta segunda-feira (9). O prazo para adesão ao programa será definido depois da regulamentação da lei.

Segundo o secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, o Refis busca permitir que empresas e contribuintes regularizem a situação fiscal antes do início de um novo ano.

“Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirmou.

Ortigara também alertou que a falta de regularização pode levar à inscrição dos débitos em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.

Descontos variam conforme a forma de pagamento

O programa prevê condições diferentes de acordo com a data e a modalidade escolhida pelo contribuinte.

Quem quitar a dívida em parcela única até 30 de dezembro terá desconto de 95% sobre o valor das multas e de 90% sobre os juros.

Para pagamentos à vista entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os abatimentos serão de 85% nas multas e 80% nos juros.

Também será possível parcelar os débitos em até 12 vezes, com redução de 70% sobre o valor das multas e dos juros.

Regularização e reforma tributária

A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, avalia que a proximidade da reforma tributária torna a regularização fiscal ainda mais importante para as empresas.

Segundo ela, contribuintes que acumulam dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa podem enfrentar dificuldades financeiras durante a transição para o novo sistema de impostos.

“Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explicou.

Gambeta afirma que a adesão ao programa pode ajudar as empresas a manter a competitividade durante a mudança no sistema tributário.