Lei sobre registros de aborto no Paraná gera críticas de entidades e da Sesa
Lei obriga unidades públicas e privadas a informar dados sobre procedimentos, complicações e justificativas clínicas ou legais
🎧 Ouça esta matéria — narrado por IA
Hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Paraná terão de enviar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com informações sobre casos de abortamento. A obrigação foi estabelecida pela Lei nº 23.491, sancionada pelo governador Ratinho Jr. (PSD) na segunda-feira (16), apesar de manifestações contrárias de organizações que defendem os direitos reprodutivos e de parecer técnico desfavorável da própria secretaria durante a tramitação do projeto.
A norma entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, prazo que leva a implementação para fevereiro de 2027. Os relatórios deverão reunir informações sobre abortamentos espontâneos, provocados e realizados nas hipóteses previstas em lei, incluindo número de procedimentos, idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal, curetagens, complicações e óbitos.
O texto é resultado do Projeto de Lei nº 830/2025, apresentado pelo deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com 32 votos favoráveis e cinco contrários. Antes da sanção, o governador recebeu uma manifestação assinada por 25 organizações contrárias à proposta.
Entidades questionam necessidade de novos registros
As organizações argumentam que os dados sobre abortamento já são coletados pelos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS), entre eles o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), o Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) e o Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS).
A manifestação também alerta para possíveis impactos sobre o sigilo médico e a privacidade das pacientes. Segundo o documento, a classificação obrigatória dos casos como espontâneos ou provocados, inclusive quando ocorridos fora de estabelecimentos de saúde, pode ampliar o risco de utilização das informações para finalidades diferentes da assistência médica.
As entidades apontam preocupação especialmente com atendimentos decorrentes de complicações obstétricas e com interrupções legais da gravidez. Na avaliação delas, o receio de exposição pode afetar a relação de confiança entre pacientes e profissionais e dificultar a procura por atendimento.
A Frente Paranaense pela Descriminalização e Legalização do Aborto (Fepla) também criticou a criação de novas obrigações para os serviços de saúde. A organização afirma que a medida amplia a circulação de informações sensíveis sem demonstrar benefícios concretos para a população atendida.
O que os hospitais terão de informar
A lei estabelece que os relatórios deverão conter dados sobre os procedimentos realizados, idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal, realização de curetagem, complicações e óbitos.
A Secretaria de Estado da Saúde terá até 30 dias para organizar e divulgar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). A norma determina que o tratamento dos dados respeite a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proíbe a divulgação de informações pessoais que permitam identificar as pacientes.
Nos municípios com até 30 mil habitantes, a divulgação deverá ocorrer de forma agregada por regional de saúde. Os estabelecimentos que descumprirem as exigências estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 13.331/2001.
Para a doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestre em Direitos Humanos e Democracia Francielle Nogueira, a exigência pode acrescentar uma camada de vigilância ao atendimento.
Ela afirma que a lei não altera as hipóteses em que o aborto é permitido no Brasil, mas considera que o detalhamento exigido nos relatórios pode expor pacientes e profissionais.
“É importante pontuar algumas premissas: o aborto, nas hipóteses legais (violência sexual, risco de vida da pessoa gestante e inviabilidade fetal), segue garantido. Contudo, o que essa lei do PR faz, a meu ver, é colocar sobre o atendimento ao aborto legal uma camada perniciosa de vigilância: imagine que todo mês cada hospital terá de informar à Secretaria de Saúde a idade gestacional, o método e até a ‘justificativa de excludente de ilicitude ou de sua não aplicação’ de cada procedimento. Em outras palavras, é o hospital fazendo um enquadramento penal da paciente”, explica.
Sesa já havia se manifestado contra o projeto
Durante a tramitação, em outubro, a Secretaria de Estado da Saúde enviou parecer à Assembleia Legislativa manifestando-se contra a proposta. A posição foi fundamentada na existência de registros já realizados pelos sistemas nacionais de informação e nos riscos relacionados à privacidade.
A secretaria afirmou que as informações sobre abortamentos e suas causas já são objeto de registro e notificação obrigatória nos sistemas do SUS, com coleta, análise e monitoramento conforme as normas do Ministério da Saúde e as pactuações do sistema.
No parecer, a Sesa também apontou o risco de identificação indireta de pacientes, principalmente em municípios menores, caso estatísticas detalhadas sobre procedimentos sejam divulgadas publicamente.
Deputado defende criação de base de dados
Autor do projeto, Marcio Pacheco afirma que a lei permitirá ampliar o conhecimento sobre os casos de abortamento no Paraná e orientar políticas públicas voltadas à proteção da vida.
“Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. É uma lei vanguardista, que busca proteger tanto a mulher quanto o nascituro”, afirma.
Segundo o deputado, os registros poderão ajudar a identificar situações de vulnerabilidade, incluindo pressões familiares e de parceiros.
“Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, como a pressão exercida por familiares ou por parceiros que não querem assumir a paternidade. Também será possível compreender melhor os casos de aborto legal decorrentes de estupro, que representam uma parcela importante desses registros. É uma vitória da vida e um avanço na busca por mecanismos de proteção”, diz.
Quais são as hipóteses de aborto legal no Brasil?
No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro, conforme o artigo 128 do Código Penal.
Desde 2012, também é autorizada nos casos de anencefalia fetal, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nessas situações, o procedimento é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelas normas do Ministério da Saúde, a paciente não precisa apresentar boletim de ocorrência nem obter autorização judicial para realizar o aborto legal. O atendimento deve respeitar o sigilo médico.
Matérias relacionadas
Comentários (0)
- Seja o primeiro a comentar.