Licitação de paisagismo em Assis Chateaubriand entra na mira do TCE-PR por suspeita de irregularidades

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) recebeu uma representação que aponta possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 031/2026, realizado pelo Município de Assis Chateaubriand, no Oeste do Estado. A denúncia questiona regras da licitação para compra de plantas ornamentais, mudas, sementes, insumos, materiais de paisagismo e itens destinados à revitalização de áreas verdes e urbanização.

Apesar de receber a representação, o conselheiro José Durval Mattos do Amaral negou, por enquanto, o pedido de medida cautelar para suspender o procedimento. Na decisão, assinada em 2 de outubro, ele considerou que os documentos apresentados ainda não demonstram risco concreto que justifique a paralisação imediata do pregão.

A denúncia foi apresentada pela empresa Nexus On Consultoria em Licitações e Contratos Ltda. Entre os questionamentos estão possíveis restrições na comprovação de capacidade técnica, ausência de exigência de regularidade fiscal municipal e de registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), além da utilização da plataforma BLL sem demonstração prévia de vantagem para a administração.

LICITAÇÃO TEVE 17 EMPRESAS

Em manifestação preliminar ao Tribunal, a Prefeitura informou que o pregão contou com a participação de 17 empresas e ainda estava na fase de análise dos documentos das licitantes provisoriamente classificadas.

Segundo o Município, até aquele momento não havia ocorrido adjudicação, homologação, assinatura de ata de registro de preços, celebração de contrato ou início da execução dos serviços.

A Prefeitura também argumentou que a exigência de atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado tem o objetivo de comprovar a experiência das empresas em fornecimentos compatíveis com o objeto da contratação.

De acordo com a administração, nenhuma empresa havia sido inabilitada ou desclassificada com base nessa exigência. Por isso, sustentou que a regra questionada ainda não havia produzido prejuízo concreto à concorrência.

TCE VAI APROFUNDAR ANÁLISE

Ao negar a suspensão imediata, o relator destacou que as possíveis irregularidades precisam ser examinadas com maior profundidade durante a instrução do processo.

O conselheiro considerou que a conclusão da fase de habilitação permitirá verificar se alguma empresa foi efetivamente prejudicada pelas exigências previstas no edital.

A decisão, portanto, não significa que o Tribunal tenha considerado regulares todos os pontos questionados. A representação foi recebida e continuará sendo analisada, e o pedido de cautelar poderá ser reavaliado caso surjam novos elementos que justifiquem uma intervenção urgente.

PREFEITURA TERÁ 15 DIAS PARA RESPONDER

O Município de Assis Chateaubriand foi intimado a apresentar defesa no prazo de 15 dias. Entre as informações solicitadas pelo TCE-PR estão a identificação das empresas habilitadas e suas classificações, além da relação de eventuais licitantes inabilitadas ou desclassificadas e os motivos das decisões.

A administração também deverá encaminhar documentos e justificativas sobre a escolha e utilização da plataforma BLL e informar se houve adjudicação, homologação, assinatura de ata, contratação ou início da execução do objeto.

Depois da apresentação da defesa, o processo será encaminhado à Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar e, posteriormente, ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

O processo tramita sob o nº 533197/26 e tem como interessados o Município de Assis Chateaubriand e a empresa Nexus On Consultoria em Licitações e Contratos Ltda. O prefeito Marcel Henrique Micheletto também aparece identificado no procedimento.

DUAS EMPRESAS DIVIDEM OS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO DO LIXO

Atualmente, duas empresas são responsáveis por etapas diferentes da gestão de resíduos sólidos em Assis Chateaubriand. A Select Serviços Ambientais Ltda. venceu o Pregão Eletrônico nº 51/2025, aberto pela Prefeitura para contratar a coleta domiciliar e comercial. O edital, publicado em 28 de novembro de 2025, tinha valor estimado de R$ 3.937.595,90. A empresa foi contratada por R$ 2.407.046,40, por meio do Contrato nº 65/2026, assinado em 1º de setembro deste ano, com vigência até 1º de setembro de 2027. O serviço abrange a coleta em toda a área urbana, distritos e patrimônios do município.

Já a Paraná Ambiental Logística e Coleta de Resíduos Ltda. responde pelo transporte e pela destinação final do lixo em aterro sanitário. O contrato, firmado originalmente em outubro de 2022, tinha valor anual de R$ 2.291.520,00. Em 15 de outubro de 2026, a Prefeitura assinou um aditivo de R$ 262.124,29, correspondente a um acréscimo de 10% na quantidade de serviços prevista. Com a alteração, o valor anual passou de R$ 2.621.242,99 para R$ 2.883.367,28. O montante acumulado desde 2022 chegou a R$ 10.074.003,08.

A gestão de resíduos no município já esteve sob questionamento do Ministério Público do Paraná. Em 2022, o MPPR e a Prefeitura firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir problemas relacionados à destinação dos resíduos e à recuperação da área do antigo lixão. O histórico reforça a importância de acompanhar a execução dos contratos atuais, os critérios de fiscalização e a comprovação dos serviços prestados.