Governo Lula acelera votação de quatro propostas antes de 2027

Congressistas aliados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentam acelerar a votação de quatro propostas consideradas prioritárias pelo governo antes do fim de 2026. A estratégia busca aproveitar o atual cenário no Congresso diante da expectativa de uma oposição mais forte a partir do próximo ano.

Entre as prioridades estão a PEC da Segurança Pública, a proposta que prevê transporte público gratuito aos fins de semana, a medida provisória que proíbe as chamadas bets e o Orçamento da União para 2027.

A avaliação entre os governistas é que o cenário pode ficar mais difícil em 2027, quando o PL deverá ter as maiores bancadas da Câmara dos Deputados e do Senado.

O governo também conta com o atual ambiente de negociação no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), colocou em pauta recentemente propostas de interesse do Planalto, como a PEC do fim da escala 6x1 e o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

A movimentação ganhou importância porque o PL, fortalecido nas últimas eleições, pode disputar o comando do Senado no próximo ano e ameaçar a permanência de Alcolumbre na presidência.

PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública está prevista para ser votada pelo Senado na terça-feira (3). A proposta havia sido retirada da pauta em 15 de outubro após um impasse envolvendo mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal na maioria dos crimes. Em situações específicas, a proposta prevê o limite de 14 anos.

O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), também apresentou uma emenda sobre o tema. A proposta estabelece a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos e mantém os 18 anos para os demais delitos.

A discussão expôs divergências dentro da base governista. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), haviam negociado a votação do texto sem alterações sobre a maioridade penal, deixando o assunto para uma discussão posterior.

A PEC cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e busca integrar ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto também determina o repasse de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados e ao Distrito Federal.

Transporte gratuito

Outra proposta que está no radar do governo é a que prevê gratuidade do transporte público aos fins de semana. O texto ainda precisa ser analisado pela Câmara e pelo Senado.

A proposta foi enviada por Lula ao Congresso poucos dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. A ideia chegou a ser considerada para a campanha de 2026, mas perdeu espaço diante das dificuldades de financiamento.

Pelo modelo apresentado pelo governo, 26,8% do valor anual das emendas parlamentares, cerca de R$ 12 bilhões, seriam destinados ao custeio da medida.

A implementação seria gradual e dependeria da adesão das prefeituras. O projeto prevê inicialmente os ônibus municipais, mas permite a inclusão de outros sistemas, como trens, metrôs e veículos leves sobre trilhos.

MP que proíbe as bets

O governo também pretende garantir a aprovação da Medida Provisória 1.394 de 2026, assinada por Lula em 25 de setembro.

A medida proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Embora tenha entrado em vigor imediatamente após a publicação, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para continuar válida.

A proibição, porém, enfrenta questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o mercado de apostas, recebeu pedidos para suspender os efeitos da medida.

Entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), contestam a decisão e afirmam que a proibição foi adotada de forma abrupta.

Fux marcou para terça-feira (3), às 10h, uma audiência pública para discutir as ações relacionadas ao mercado de apostas esportivas e loterias.

Apesar das contestações, o governo afirma que não pretende recuar da proibição.

Orçamento de 2027

A quarta prioridade é a aprovação do Orçamento de 2027. A tramitação ainda está em fase inicial e depende da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO define as metas fiscais, as prioridades dos gastos públicos e as regras que orientam a elaboração do Orçamento. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece quanto será destinado a cada programa, obra e política pública.

A legislação prevê que a LDO seja aprovada no primeiro semestre e que o Orçamento seja votado até o fim do ano. Na prática, porém, os prazos frequentemente são ultrapassados.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a meta fiscal de 2027 não será alterada. A previsão é de superavit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73,2 bilhões.

Segundo Moretti, as medidas anunciadas recentemente pelo governo não comprometem o planejamento fiscal.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada em junho e é presidida pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), mas ainda aguarda a definição dos relatores da LDO e da LOA.

Em 27 de outubro, o presidente da comissão afirmou que aguardava o envio dos projetos pelo presidente do Senado para iniciar a análise das propostas. Neste ano, os relatores das duas peças orçamentárias serão senadores.

Depois da análise na comissão, a LDO e a LOA serão submetidas ao Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores.