Fux suspende ações contra proibição das bets até decisão do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas on-line, conhecidas como bets. A decisão, tomada neste domingo (8), vale até que a Corte julgue definitivamente as ações sobre a validade da medida.

Fux atendeu a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. A PGR apontou que decisões diferentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que algumas empresas continuassem operando, enquanto outras permaneciam impedidas de oferecer apostas.

Na avaliação do ministro, a continuidade dos processos nas instâncias inferiores poderia gerar entendimentos conflitantes enquanto o próprio STF analisa o tema. Fux também mencionou o risco de decisões que autorizem a retomada das atividades, classificadas por ele como de “elevado risco social”.

A determinação foi tomada individualmente pelo ministro e ainda deverá ser submetida à análise dos demais integrantes do Supremo, que poderão mantê-la ou derrubá-la.

Processos ficam paralisados

Na prática, juízes e tribunais de todo o país deverão suspender os processos que discutem a validade da medida provisória. As ações permanecerão paradas até que o STF estabeleça um entendimento sobre a constitucionalidade da proibição.

Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que contestam a MP. O ministro já havia manifestado posição contrária às apostas durante audiência pública realizada em 3 de novembro, quando afirmou que sua percepção era de que a atividade deveria ser banida.

Na ocasião, porém, ressaltou que a avaliação pessoal não encerrava a análise jurídica da medida. Entre os pontos que precisam ser examinados estão a segurança jurídica, a proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e o cumprimento dos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de uma medida provisória.

Decisões divergentes motivaram pedido

O pedido da PGR foi apresentado depois que decisões judiciais permitiram que empresas específicas continuassem ou retomassem temporariamente as atividades, apesar da proibição.

Entre os casos citados por Fux estão uma liminar da Justiça Federal de São Paulo que autorizou a Stake Brazil a continuar operando e uma decisão que suspendeu os efeitos da MP para empresas do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Na sexta-feira (6), entretanto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização concedida às plataformas do grupo CDA. A decisão considerou que a controvérsia já estava em análise no Supremo e que caberia à Corte definir a questão.

Proibição está em análise no STF

A medida provisória foi publicada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil. A restrição também alcançou jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites começaram a ser bloqueados em 6 de outubro.

Entidades do setor recorreram ao Supremo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) questionam a interrupção das atividades e alegam insegurança jurídica, principalmente para empresas que receberam autorização do próprio governo para operar no mercado regulado.

As operadoras afirmam que pagaram R$ 30 milhões por licença e realizaram investimentos para cumprir as exigências do setor. A Advocacia-Geral da União (AGU), por outro lado, defende a manutenção da proibição e aponta razões econômicas, sociais e de saúde pública.

A audiência pública realizada por Fux na semana passada reuniu argumentos que deverão subsidiar a análise de oito ações no STF: quatro contra a medida provisória que proibiu as apostas on-line e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.