Diretores de escolas terão de fiscalizar empresas do Parceiro da Escola no Paraná
Nova resolução exige avaliação mensal dos serviços e atestado das atividades
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Os diretores das escolas estaduais participantes do Programa Parceiro da Escola terão de fiscalizar mensalmente os serviços prestados pelas empresas contratadas e atestar a execução das atividades em um formulário. O documento integra os procedimentos de acompanhamento dos contratos e está relacionado à validação dos repasses financeiros às instituições parceiras.
A exigência está na Resolução nº 5.607/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro. O regulamento organiza as responsabilidades das empresas, das direções escolares, dos Núcleos Regionais de Educação (NREs) e da Unidade Técnica de Convênios e Parcerias (UTCP), setor responsável pela coordenação geral do programa.
O formulário deve registrar se os serviços foram executados de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação (Seed). Depois do preenchimento, precisa ser incluído em um processo eletrônico, assinado digitalmente e encaminhado ao respectivo Núcleo Regional de Educação.
A resolução também estabelece quem assume a tarefa em caso de impedimento. Se o diretor titular não puder preencher o documento, a responsabilidade passa ao diretor auxiliar. Caso os dois estejam impossibilitados, o chefe do NRE deverá encaminhar as informações, na condição de fiscal técnico da unidade.
A exigência amplia as atribuições administrativas das direções. Pelo modelo do Parceiro da Escola, as empresas assumem atividades operacionais e administrativas, enquanto a gestão pedagógica e democrática permanece sob responsabilidade da direção escolar. Com a nova regra, os diretores também precisam verificar se as obrigações previstas nos contratos estão sendo cumpridas.
Empresas assumem nove grupos de serviços
O regulamento divide as obrigações das empresas em nove macroserviços, organizados em três eixos de atuação. A lista inclui manutenção e conservação das instalações, limpeza, fornecimento de materiais, contratação e gestão administrativa de profissionais, gestão documental, preparação e fornecimento de refeições, segurança do patrimônio escolar, apoio ao trabalho pedagógico, entrega de uniformes e ações para promover a frequência dos estudantes.
A fiscalização abrange diferentes áreas da rotina das escolas. A direção deve verificar desde as condições de limpeza e conservação dos prédios até a qualidade das refeições, a entrega de materiais e o cumprimento das obrigações relacionadas aos profissionais contratados.
Para orientar esse acompanhamento, o documento organiza os procedimentos em cinco módulos: alimentação escolar; contratação de profissionais; conservação e limpeza; gestão de materiais e tecnologia; e serviços que não podem ser avaliados apenas por critérios numéricos.
Nesse último grupo, o regulamento prevê uma avaliação baseada na razoabilidade. A direção deve considerar as características de cada entrega e os critérios estabelecidos no contrato para verificar se o serviço foi prestado adequadamente.
Fiscalização envolve direções, Núcleos Regionais e Seed
A resolução distribui as responsabilidades de acompanhamento entre as escolas e a estrutura administrativa da Secretaria. Enquanto os diretores verificam a execução dos serviços nas unidades, os chefes dos Núcleos Regionais exercem a fiscalização técnica.
Cabe aos chefes dos NREs acompanhar a atuação das direções, monitorar dados gerais de desempenho e avaliar os resultados das parcerias. Eles também devem atestar os indicadores que influenciam a remuneração variável das empresas.
Essa avaliação considera dados de frequência e aprendizagem dos estudantes. O regulamento alerta que inconsistências nas informações podem provocar prejuízos financeiros aos cofres públicos. A análise também deve levar em conta aspectos como clima escolar, participação da comunidade e relações institucionais.
Na estrutura central da Seed, a Unidade Técnica de Convênios e Parcerias responde pela gestão geral dos contratos. O setor é formado pelo gestor do contrato e pelos fiscais gerenciais. Nos Núcleos Regionais, chefes e articuladores participam do acompanhamento e da organização dos procedimentos.
Regulamento prevê notificações e rescisão
O documento também estabelece procedimentos para casos de descumprimento das obrigações contratuais. Entre os anexos estão modelos de notificação da Unidade Técnica de Convênios e Parcerias às empresas e de memorando encaminhado à autoridade responsável quando forem identificadas irregularidades.
Há ainda capítulos específicos sobre os parâmetros de fiscalização de cada serviço e sobre a rescisão dos contratos.
A resolução, porém, apresenta as rotinas e os instrumentos que devem orientar o acompanhamento das empresas. O documento não traz um balanço de notificações, multas, descontos nos pagamentos ou rescisões aplicadas às instituições participantes.
Assinada pelo secretário estadual da Educação, Roni Miranda Vieira, em 12 de novembro, a Resolução nº 5.607/2026 entrou em vigor na data da publicação. O texto define o regulamento como instrumento orientador e complementar à legislação, aos editais e aos contratos firmados com as empresas.
Programa começou como projeto-piloto em 2023
O Programa Parceiro da Escola começou em 2023, com projetos-piloto em duas instituições estaduais, em Curitiba e São José dos Pinhais. Em junho de 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 22.006, que autorizou a contratação de empresas privadas para assumir atividades administrativas e operacionais das escolas estaduais.
A expansão foi marcada pela resistência de comunidades escolares. Em dezembro de 2024, das 177 escolas submetidas à consulta pública, 94 atingiram o quórum necessário para a apuração dos votos. Dessas, 83 rejeitaram a proposta e 11 aprovaram a adesão, conforme levantamento divulgado pela Gazeta do Paraná.
Posteriormente, a Seed incluiu outras 70 escolas que não haviam atingido o quórum mínimo. Com as duas unidades do projeto-piloto, o programa chegou a 82 escolas.
Em novembro de 2025, o governo realizou uma nova rodada de consultas em instituições que haviam rejeitado o modelo anteriormente. A iniciativa provocou críticas de parlamentares da oposição e reacendeu a discussão sobre a participação das comunidades escolares nas decisões. Em janeiro de 2026, outras 13 unidades foram incorporadas, elevando o total para 95 escolas.
Três empresas administram 95 escolas
Atualmente, três empresas participam do programa: Impulso Educação, Tom Educação e APG Gov, ligada ao Grupo Apogeu. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Estado da Educação em novembro de 2026, a Impulso administra 39 escolas, a Tom Educação responde por 36 unidades e a Apogeu por outras 20.
As 95 escolas estão distribuídas em 40 municípios paranaenses e atendem aproximadamente 63 mil estudantes. Cerca de 1,3 mil trabalhadores contratados pelas empresas também atuam na operação.
As instituições privadas ficam responsáveis pelas atividades administrativas e operacionais, enquanto a gestão pedagógica permanece sob responsabilidade da Seed.
Contratos preveem remuneração variável
A fiscalização também envolve valores expressivos nos contratos firmados com as empresas. Em novembro de 2025, a Gazeta do Paraná publicou que um dos acordos do programa teve o pagamento mensal reajustado de R$ 8,49 milhões para R$ 8,92 milhões, um acréscimo de R$ 435,6 mil. O contrato previa valor global de até R$ 434,7 milhões, com vigência até janeiro de 2029.
Naquele acordo, a remuneração foi dividida em duas parcelas: 90% do valor fixo e 10% variável, condicionada ao cumprimento de metas avaliadas trimestralmente pela Secretaria da Educação.
A Resolução nº 5.607/2026 detalha as responsabilidades dos agentes públicos na conferência dos serviços e na avaliação dos resultados que influenciam os pagamentos às empresas.
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