Senado aprova regras para uso de postes e fixa prazo para regularização de cabos
Projeto estabelece limite para cobrança pelo compartilhamento da estrutura, prevê retirada de fios irregulares e dá prazo de até 5 anos para adequação das redes; texto segue para sanção presidencial
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O Senado Federal aprovou, em 18 de novembro, o projeto de lei que estabelece novas regras para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas de telecomunicações. O texto, aprovado por meio do PL 3.220/2019, segue agora para sanção presidencial e prevê mudanças na cobrança pelo uso da estrutura, na organização dos cabos e na fiscalização das redes instaladas em todo o país.
Uma das principais medidas é a criação de um teto para o aluguel cobrado das operadoras pelo uso dos postes. Até que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça o limite definitivo, com metodologia elaborada em conjunto com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), será utilizado o preço de referência atual, corrigido pela inflação até o fim de 2025. Na área rural, o valor máximo será equivalente à metade do praticado na área urbana.
Os contratos que estiverem acima do limite terão prazo de 18 meses para se adequar, sem alteração das demais cláusulas. As distribuidoras também só poderão negar o compartilhamento por motivos técnicos, operacionais ou de segurança, mediante justificativa fundamentada.
Prazo para regularizar cabos
O projeto estabelece prazo de 180 dias para que as empresas solicitem a regularização de cabos instalados sem contrato, sem aplicação de multa nesse período. Fios que representem risco à segurança deverão ser retirados imediatamente.
A regularização de toda a rede deverá ser concluída em até 5 anos. Em situações consideradas complexas, a Aneel poderá prorrogar o prazo por mais 5 anos.
A ocupação de postes sem contrato passa a ser considerada infração grave. Caso a irregularidade não seja corrigida após notificação, a empresa responsável poderá perder a concessão ou autorização para operar.
O texto também prevê consequências para distribuidoras que administrarem inadequadamente a infraestrutura. Nesses casos, a exploração comercial dos postes poderá ser transferida a outra empresa, por meio de chamada pública. A proposta ainda permite que a própria distribuidora responsável pela estrutura explore diretamente os espaços disponíveis.
Fiscalização e segurança
Aneel e Anatel poderão firmar convênios com municípios para reforçar a fiscalização dos postes e indicar áreas prioritárias para a retirada de fios irregulares.
Relator da proposta, o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a aprovação como uma medida para reduzir acidentes provocados por cabos abandonados ou instalados de forma inadequada. Durante a discussão, ele alertou para os riscos à população, inclusive em situações em que fios de empresas que deixaram de operar permanecem nos postes.
O autor do projeto, senador Weverton (PDT-MA), argumentou que, embora a Lei Geral de Telecomunicações já assegure às operadoras o direito de utilizar postes e dutos de outras empresas, havia dificuldades no cumprimento dessa obrigação. Segundo ele, a falta de regras mais claras prejudica a concorrência e favorece ocupações clandestinas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também destacou a articulação para aprovação da matéria. Esperidião Amin, por sua vez, manifestou preocupação sobre a cooperação entre Aneel e Anatel na definição dos critérios para calcular os valores de compartilhamento.
Regra vale para todo o país
As novas regras terão alcance nacional e se aplicam às distribuidoras de energia e às empresas de telecomunicações. Portanto, também deverão ser observadas no Paraná, embora não haja, neste momento, uma medida específica direcionada ao Estado.
O projeto depende agora da sanção do presidente da República. Se for sancionado sem vetos, as regras entrarão em vigor após a publicação oficial.
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