CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública e texto segue ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Após a análise dos últimos destaques, o texto segue para o plenário da Casa. A deliberação durou cerca de 10 minutos, encerrando uma etapa iniciada em setembro.

O texto-base havia sido aprovado pela comissão em 2 de setembro, mas três destaques ainda precisavam ser analisados. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações propostas e manteve a versão aprovada pela Câmara dos Deputados.

A estratégia do governo federal é acelerar a tramitação para concluir a votação antes do segundo turno das eleições. A PEC é considerada prioritária pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.
Integração das forças de segurança
Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal. A medida busca ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento ao crime organizado.

A proposta permite a criação de leis sobre segurança pública e prevê mecanismos de cooperação entre os governos, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, além de disposições relacionadas à organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Medidas contra facções criminosas
A PEC também estabelece medidas para endurecer o combate a crimes violentos e organizações criminosas. Entre as previsões estão regras para cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial, além de restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, conforme as condições previstas no texto.
Outro dispositivo autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas. As medidas abrangem organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Mudanças nas forças policiais
A proposta abre caminho para a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias.

O texto prevê ainda o apoio da PRF a outras forças de segurança, quando solicitado por governadores. A Polícia Federal e a própria PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Com a conclusão da análise na CCJ, a proposta aguarda votação no plenário do Senado. A aprovação final dependerá do resultado da deliberação dos senadores.