Caso Master: PGR defende manter prisões de familiares de Vorcaro e entrega a Fachin decisão sobre solturas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção das prisões cautelares de quatro investigados ligados ao Banco Master e sustentou que os pedidos urgentes de liberdade devem ser examinados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A manifestação, assinada no sábado (17) e divulgada pela imprensa nesta semana, acrescenta um novo capítulo à crise institucional que envolve as investigações sobre o banco de Daniel Vorcaro. No parecer de nove páginas, a Procuradoria afirma que os fundamentos que justificaram sua posição anterior contra a revogação das prisões permanecem válidos. 

O órgão também rejeita o prosseguimento de uma representação por abuso de autoridade contra o ministro André Mendonça, apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, e manifesta apoio à preservação de informações protegidas pelo sigilo profissional da advocacia. A manifestação foi encaminhada a Fachin no âmbito da Petição 16.704, que reúne questões relacionadas às operações Compliance Zero e Sem Desconto, envolvendo investigações sobre o Banco Master e irregularidades no INSS. O documento evidencia que, além da discussão sobre a liberdade dos investigados, o Supremo enfrenta uma disputa sobre a condução dos procedimentos e a competência para decidir questões pendentes.

Quem são os quatro investigados

A PGR se manifestou contra a revisão das medidas cautelares de Henrique Moura Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro; Felipe Cançado Vorcaro, primo do banqueiro; Fabiano Campos Zettel, seu cunhado; e Daniel Lopes Monteiro, também investigado em procedimentos relacionados ao caso. O parecer faz referência a quatro manifestações anteriores, apresentadas entre julho e agosto de 2026, nas quais a Procuradoria já havia defendido a preservação das medidas cautelares. Segundo o documento, os posicionamentos foram registrados nos seguintes processos:

• Daniel Lopes Monteiro: Petição 15.771/DF, em 2 de julho;

• Henrique Moura Vorcaro: Petição 15.978/DF, em 30 de julho;

• Fabiano Campos Zettel: Petição 15.556/DF, em 20 de agosto;

• Felipe Cançado Vorcaro: Petição 15.873/DF, em 2 de julho.

A PGR sustenta que não foram apresentados elementos suficientes para modificar sua avaliação anterior. Isso não significa, entretanto, que o Supremo tenha proferido uma nova decisão mantendo as prisões. O parecer expressa a posição do Ministério Público, cabendo ao STF decidir sobre os pedidos das defesas. A prisão cautelar também não equivale a condenação. Os investigados continuam amparados pela presunção de inocência, e a manutenção da custódia depende da persistência dos requisitos legais que a justificam.

PGR quer Fachin responsável pelas decisões urgentes

Um dos pontos centrais da manifestação é a definição de quem deve analisar os pedidos de liberdade. Com a concentração dos processos relacionados às operações Compliance Zero e Sem Desconto sob os cuidados da Presidência do STF, a Procuradoria entende que as decisões urgentes devem ficar sob responsabilidade de Edson Fachin. O parecer também defende que recursos pendentes sejam encaminhados ao plenário da Corte quando não houver reconsideração da decisão individual questionada. 

A posição contraria a tentativa de devolver determinadas questões ao ministro André Mendonça, que anteriormente conduzia investigações relacionadas ao Banco Master. Na prática, a manifestação procura estabelecer uma solução processual para a análise das medidas cautelares enquanto permanecem os desdobramentos da crise entre integrantes do Supremo. A PGR não afirma que todos os pedidos devam ser automaticamente rejeitados. O órgão mantém sua posição contrária às solturas, mas reconhece que cabe à autoridade judicial competente apreciar as solicitações.

Parecer também rejeita investigação contra Mendonça

A manifestação vai além da situação dos investigados e examina a representação apresentada por Alexandre de Moraes contra André Mendonça. O pedido de Moraes questiona a atuação do colega na condução de investigações relacionadas ao Banco Master e ao INSS, com base em relatórios internos da Polícia Federal. A PGR, entretanto, sustenta que esses relatórios não constituem provas criminais e que sua existência não demonstra, por si só, a realização de uma investigação irregular contra integrantes do STF. Segundo o parecer, os documentos registram informações e hipóteses formuladas no decorrer das atividades policiais, sem necessariamente resultar em diligências investigativas.

A Procuradoria reconhece, porém, que os relatórios apresentam direcionamentos que podem ser incompatíveis com a neutralidade esperada de um magistrado responsável por supervisionar investigações. Apesar dessa ressalva, conclui que a representação não demonstra enquadramento suficiente na Lei de Abuso de Autoridade, de número 13.869/2019. A conclusão é juridicamente relevante: a PGR não afirma que toda a atuação de Mendonça esteja livre de questionamentos. O que sustenta é que os elementos apresentados não justificam, naquele procedimento, o prosseguimento de uma investigação criminal por abuso de autoridade. O parecer ressalva, ainda, que eventuais crimes de responsabilidade de ministros do Supremo são de competência do Senado Federal e que outras formas de responsabilização possuem procedimentos próprios. A decisão sobre autorizar ou rejeitar a investigação criminal, segundo a própria Procuradoria, cabe ao plenário do STF.

Disputa entre ministros ampliou crise no Supremo

A divergência entre Moraes e Mendonça ganhou intensidade depois da divulgação de documentos relacionados às investigações do Banco Master, incluindo informações sobre contatos atribuídos a Daniel Vorcaro e integrantes do Judiciário. Mendonça determinou a retirada de sigilo de parte do material investigativo. Moraes, por sua vez, questionou a atuação do colega e apresentou representação sobre possíveis irregularidades na condução das apurações. A controvérsia levou à intervenção institucional da Presidência do Supremo e à concentração de procedimentos sob responsabilidade de Fachin. A manifestação da PGR representa, nesse contexto, uma tentativa de separar três questões: a legalidade das prisões cautelares, a competência para analisar os pedidos das defesas e a existência de elementos suficientes para responsabilizar criminalmente um ministro do STF. Embora estejam relacionadas à mesma crise, essas questões exigem fundamentos e decisões distintos.

PGR acolhe preocupação da OAB com vazamento de informações

Outro ponto relevante do parecer envolve o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade manifestou preocupação com a divulgação de contratos de prestação de serviços jurídicos, comunicações entre advogados e clientes e outros materiais obtidos durante as investigações. A OAB pediu que as autoridades diferenciem informações efetivamente relevantes para a apuração criminal daquelas protegidas pelo sigilo profissional.

A PGR considerou procedente a preocupação e defendeu a preservação da confidencialidade de materiais sem possível conotação ilícita e sem pertinência com os fatos investigados. O entendimento não estabelece proteção absoluta a contratos ou comunicações que possam constituir elementos de investigação criminal. A distinção defendida pela Procuradoria depende da relevância dos documentos e das garantias legais aplicáveis. O posicionamento pode ter consequências para a utilização e a divulgação de informações extraídas de aparelhos eletrônicos e documentos apreendidos nas operações.

O que acontece agora

A manifestação da Procuradoria-Geral da República não encerra a discussão sobre as prisões nem resolve definitivamente o conflito institucional. A partir do parecer, permanecem pendentes de deliberação judicial questões relacionadas à competência para analisar os pedidos de liberdade, à eventual revisão das medidas cautelares e ao encaminhamento da representação contra André Mendonça. O presidente do STF poderá examinar os requerimentos urgentes submetidos à sua competência, enquanto as questões que dependam de decisão colegiada deverão observar os procedimentos da Corte.

A posição da PGR também não substitui a análise individual dos fundamentos de cada prisão, nem impede a apresentação de novos pedidos caso as circunstâncias processuais se modifiquem. O próximo passo relevante será verificar como Fachin encaminhará os requerimentos e se o plenário será chamado a decidir sobre a representação contra Mendonça. Até lá, a manifestação reforça a posição do Ministério Público pela continuidade das medidas cautelares, mas deixa a palavra final com o Supremo Tribunal Federal.

Manifestação da PGR — Petição 16.704/DF, de 17 de outubro de 2026