Débora do Batom recorre para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria

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Advogados contestam decisão que suspendeu aplicação da lei

Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF

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Ministro é relator de ações contra a legislação que tramitam na Corte

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

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Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação

Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

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Ministro pediu manifestação da Presidência da República e do Congresso

Lei da Dosimetria é promulgada e pode antecipar ida de Bolsonaro para o regime semiaberto

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Davi Alcolumbre promulga lei que impede soma de penas para crimes de golpe de Estado; mudança impacta condenação de Bols...

Defesa de 'Débora do Batom' vai ao STF pedir liberdade após nova lei de dosimetria

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Advogados da cabeleireira condenada a 17 anos acionam o Supremo para reduzir punição e extinguir regime domiciliar; medi...

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