Veja lista de despachantes de trânsito credenciados no Paraná

Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei do Paraná que instituiu serviço de despachante de trânsito. Programa CNH Social em Campo Grande. Reprodução Na última semana o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Paraná que instituiu o serviço de despachante de trânsito. Com a decisão, a lei estadual que definia a necessidade de concurso público para o credenciamento como despachante de trânsito foi derrubada. O Paraná conta com cerca de 1.200 despachantes de trânsito credenciados em todo o estado. VEJA A LISTA DE DESPACHANTES NO PARANÁ O despachante é a pessoa responsável por fazer requerimentos, encaminhamentos e iniciar trâmites burocráticos junto a órgãos públicos, representando os clientes. No caso do despachante de trânsito, o profissional atua diretamente com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Decisão do STF De acordo com o procurador-geral da República, Augusto Aras, a lei estadual foi criada com a prerrogativa de determinar regras de caráter administrativo sobre a atuação dos despachantes junto aos órgãos de trânsito. Porém, segundo o jurista, a norma regulamentou a profissão, uma vez que estabeleceu requisitos para a habilitação do exercício, para o credenciamento dos profissionais e para a realização de concursos públicos, além deter definido atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades. Por conta disso, conforme Aras, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o exercício de profissão. Nos últimos meses, o STF classificou como inconstitucionais normas semelhantes de outros estados brasileiros, entre eles Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia. LEIA MAIS: STF declara inconstitucional lei paranaense que instituiu serviço de despachante de trânsito Em nota, o Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar) afirmou que a decisão prejudica os despachantes e a população paranaense. Ainda conforme o Sindepar, o modelo de prestação de serviços em funcionamento é eficiente e seguro. O que muda De acordo com Marcelo Araújo, advogado especialista em trânsito, os efeitos práticos da decisão são poucos. Ele explica que a Lei Estadual nº 17682, de 2013, estabeleceu como um dos critérios para o credenciamento como despachante de trânsito a necessidade de concurso público. Porém, desde então, o Detran-PR disponibilizou a seleção para a função apenas em 2014. Por conta disso, conforme o advogado, a tentativa de pessoas para tentar se credenciar a fim de exercer a atividade no estado mesmo sem o concurso passou a ser por meio de medidas judiciais. Araújo explica que os interessados faziam um requerimento administrativo à instituição, que era majoritariamente negado, justamente porque não atendia a lei estadual. Em seguida, a pessoa entrava então com uma ação judicial, demonstrando que o Detran-PR não realizava mais concursos e que a profissão deveria ser regulamentada pela União, e não pelo estado, como acontecia até então e como justifica também o STF na decisão desta semana. Araújo explica que a alternativa era procurada justamente por pessoas que atuam na área ou junto com despachantes credenciados e tinham interesse em também conseguirem o credenciamento. "Houve em 2022 a mudança da Lei Estadual, o que, ao nosso ver, tirando algumas mudanças, apenas mudou que ao invés da exigência de concurso, há a exigência de um processo seletivo. De alguma maneira, continua exigindo que a pessoa realize uma prova para que recebesse o credenciamento. Porém continuava a ser uma lei estadual regulamentando uma atividade que não era regulamentada pela União", explica o advogado. Desta forma, segundo Araújo, para os despachantes a decisão do STF é emblemática. "As pessoas já credenciadas já têm o direito adquirido", reforça. LEIA TAMBÉM: Jovem morta estrangulada com cabo de carregador de celular deixou caderno com planos para 2023: 'Me amar e aceitar em primeiro lugar' Morador de Cambé ganha prêmio de R$ 1 milhão em sorteio do Nota Paraná; confira outros prêmios Justiça proíbe Curitiba de autorizar shows na Pedreira Paulo Leminski em dias de jogos decisivos ou clássicos de futebol VÍDEOS: mais assistidos do g1 Paraná Leia mais notícias no g1 Paraná.