Tribunal de Contas recebe denúncia contra vereador Antonio Marcos

Eliane Alexandrino/Cascavel

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) abriu um procedimento fiscalizatório para verificar a legalidade da acumulação de cargos e a existência da designação para o cargo de chefia na cidade de Cascavel em um órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania. Também requer a análise da compatibilidade de horários e do cumprimento da jornada no serviço público estadual, além da responsabilização do agente e eventual restituição de valores ao erário, caso sejam confirmadas irregularidades.

O advogado Moacir Francisco Vozniak protocolou a denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) contra o vereador Antônio Marcos Gomes Nogueira, do PSD, que exerce mandato na Câmara Municipal de Cascavel no período de 2025 a 2028. O documento alega que o parlamentar estaria acumulando indevidamente o cargo eletivo com o de agente socioeducativo do Estado, função exercida na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Centro de Socioeducação de Cascavel II).

Nogueira foi aprovado em concurso público e possui jornada semanal de 40 horas como servidor estadual. Desde 1º de janeiro de 2025, ele exerce o mandato de vereador, o que, segundo o advogado, é incompatível com a carga horária da função pública.

O documento aponta ainda que, em 9 de maio de 2025, o vereador foi designado como diretor-geral do Oeste – Centro de Socioeducação de Cascavel II.  A denúncia também abordou a suposta duplicidade de funções e a incompatibilidade de horários. Além disso, consulta ao Portal da Transparência do Estado do Paraná confirma a lotação e a jornada semanal do servidor.

No documento encaminhado ao TCE, o advogado cita o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo em casos específicos, como dois cargos de professor ou um de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. 

A denúncia segue no TCE-PR, e tem como relator o conselheiro Iven Bonilha que ainda não se manifestou no processo. 

 

Quais são as funções e valores de salários

Como vereador Antonio Marcos Gomes Nogueira recebe mensalmente o salário de R$ 15.582,88 e como agente de segurança socioeducativo, o salário é de R$ 11.593,94, ou seja, por mês o vereador vem recebendo do Município e Estado, um total de R$ 27.176,82 bruto.

O que diz a Câmara Municipal de Vereadores?

O Vereador Antonio Marcos é Agente de Segurança Socioeducativo do Estado do Paraná, lotado na Secretaria de Justiça e Cidadania. Desde o início do mandato, o Vereador cumpre suas obrigações na Câmara Municipal em sua integralidade, havendo, para o Legislativo, compatibilidade de horários. No mesmo sentido, é o entendimento do Estado, que pela Secretaria de Administração e Previdência, emitiu parecer pela legalidade do exercício das funções. 

Deste modo, está em consonância com o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal, que prevê que o servidor investido no mandato de Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Reitera-se que perante a Câmara Municipal, o Vereador Antonio Marcos cumpre suas obrigações enquanto parlamentar, comparecendo nas sessões ordinárias, extraordinárias, e nas reuniões de comissões das quais faz parte.

O que diz o vereador Antonio Marcos?

O parlamentar  explica que é servidor estadual há 19 anos e acumula os cargos desde que foi eleito vereador, seguindo a orientação jurídica do recursos humanos do Estado.

Ele conversou com a Gazeta do Paraná e detalhou que atua na sua jornada como vereador e agente do estado.

“Eu compareço às sessões e demais audiências públicas da câmara,  fora desses horários, trabalho como chefe regional do CENSE. Sou dispensado do ponto no Estado. Defendo a legalidade, não vejo minha conduta como imoral ou ilegal. Caso o TCE-PR venha acolher o pedido do advogado. Se tiver que escolher entre os cargos, optaria por ser vereador sem dúvida”, afirmou.

Antonio Marcos foi presidente da ONG Amigos dos Rios e presidente da Associação de Moradores do Bairro Neva por muitos anos. Participa ativamente na Igreja Católica no bairro Neva, atualmente é vice-coordenador da Pastoral Política Paroquial. 

É presidente da Comissão de Meio Ambiente e membro das Comissões de Educação, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e do Idoso. Foi eleito pela primeira vez no ano passado com 1.949 votos válidos.

Foto: Assessoria