O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma série de recomendações a dez municípios paranaenses e aos respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) após identificar falhas que podem comprometer a sustentabilidade financeira dos fundos responsáveis pelo pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos.

As orientações foram direcionadas às prefeituras e aos RPPSs de Chopinzinho, Francisco Beltrão, Imbituva, Iporã, Itaúna do Sul, Matelândia, Moreira Sales, Palmeira, Querência do Norte e Terra Roxa. As auditorias foram realizadas entre fevereiro e dezembro de 2025 pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), dentro do Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2024-2025.

Segundo o Tribunal, os levantamentos revelaram problemas recorrentes que acendem um sinal de alerta para a futura solvência dos regimes previdenciários. Entre as principais irregularidades estão atrasos das prefeituras nos pagamentos destinados à amortização dos déficits previdenciários, falhas na elaboração dos cálculos atuariais e deficiência no envio de documentos obrigatórios ao governo federal.

Os auditores apontaram que, em alguns casos, as administrações municipais não participaram adequadamente da definição das projeções estatísticas que servem de base para estimar a arrecadação futura e a demanda por benefícios previdenciários. A situação compromete a confiabilidade dos estudos atuariais e dificulta o planejamento financeiro dos fundos.

Outro problema identificado foi o descumprimento dos planos de amortização dos déficits previdenciários. Esses planos estabelecem aportes periódicos das prefeituras para recompor o equilíbrio financeiro dos regimes próprios. Quando os repasses deixam de ser realizados, aumenta o risco de insuficiência de recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões.

O relatório também destaca casos em que os planos de recuperação financeira já não se mostram suficientes para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas futuras. Em algumas situações, as projeções indicam a possibilidade de esgotamento dos recursos previdenciários já na próxima década, caso não sejam adotadas medidas corretivas.

Além das questões financeiras, o TCE-PR identificou falhas administrativas e de transparência. Entre elas estão atrasos no envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e de relatórios de investimentos à Secretaria de Previdência Social. A ausência desses documentos pode comprometer a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento indispensável para que os municípios recebam transferências voluntárias da União e do Estado, celebrem convênios e contratem operações de crédito.

As auditorias também apontaram deficiência na qualificação técnica de gestores e integrantes de comitês de investimento, além da falta de comprovação de certificações e outros requisitos exigidos pela legislação.

Diante das constatações, o Tribunal recomendou a revisão dos planos de amortização dos déficits, a regularização dos repasses financeiros das prefeituras aos RPPSs, o fortalecimento da governança e da transparência dos fundos previdenciários e o envio tempestivo das informações obrigatórias ao Ministério da Previdência.

O TCE-PR também enfatizou a necessidade de capacitação técnica dos gestores e servidores responsáveis pela administração dos recursos previdenciários e das carteiras de investimentos.

Os relatórios foram convertidos em 20 processos de Homologação de Recomendações, analisados pelo Tribunal Pleno sob relatoria do presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares. As decisões foram registradas em acórdãos publicados entre março e abril deste ano no Diário Eletrônico do TCE-PR.

Atualmente, dos 399 municípios paranaenses, 177 possuem regimes próprios de previdência social, o que amplia a importância do acompanhamento realizado pelo Tribunal diante dos impactos diretos sobre as finanças municipais e a segurança dos benefícios futuros dos servidores públicos.

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