O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, a inclusão na pauta de julgamento de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em 2021, que questiona os limites constitucionais da delação premiada. O pedido foi feito nesta quarta-feira, 8 de abril, em meio às investigações que envolvem o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que negocia um possível acordo de colaboração.
Na ação, o PT defende a criação de regras mais rígidas para o uso da delação premiada. Entre os pontos apresentados está a proibição de que declarações de colaboradores sirvam como única base para decisões judiciais, mesmo quando há confirmações por delações cruzadas. A proposta atinge medidas como prisões, bloqueios de bens e sentenças condenatórias.
O partido também pede a ampliação do direito de defesa, com a garantia de que o delatado possa se manifestar em todas as fases do processo, sempre após o prazo concedido ao réu que apresentou a acusação.
Outro ponto defendido é que os benefícios concedidos aos delatores sejam definidos por lei. A ação ainda sustenta que acordos firmados com réus submetidos a prisão cautelar considerada ilegal devem ser anulados, sob o argumento de ausência de voluntariedade na colaboração.
Relator do caso, Alexandre de Moraes pretende levar o tema ao plenário do STF para julgamento. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado sobre o caso em 2022.
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