Escândalo da Celepar: Sesp publica contrato fantasma de R$ 438 milhões e culpa 'erro material'

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná (Sesp) publicou um contrato inexistente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma do governo federal que reúne informações sobre contratações públicas em todo o país. O caso foi revelado na terça-feira (25) pelo site Capital Digital, de Brasília.

De acordo com a reportagem, o documento inserido no sistema trata do ato nº 27/2026, datado de 20 de março, que autorizaria a contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados no contexto da privatização da Celepar. No entanto, o próprio Serpro negou a existência de qualquer contrato firmado com a Sesp.

Segundo informações do jornal Plural, de Curitiba, a Secretaria reconheceu que houve um “erro material” no preenchimento dos dados no sistema e informou que o registro já foi anulado. Em nota oficial, a pasta afirmou ainda que o processo de contratação do Serpro segue em andamento e que a publicação indevida será apurada para eventual responsabilização de servidores envolvidos.

O documento publicado indicava uma contratação milionária entre a Sesp e o Serpro, mas, conforme apuração do Capital Digital, não havia qualquer formalização desse acordo.

Além disso, o conteúdo do contrato apresentava inconsistências. Em um trecho, o valor informado para a prestação de serviços era de R$ 24 milhões por um período de 12 meses. No entanto, na mesma página, o valor total do contrato aparecia como R$ 438,7 milhões.

Esse montante, inclusive, coincide com outro contrato já existente, publicado em 5 de fevereiro, que trata da contratação da própria Celepar pela Secretaria de Segurança.

Apesar da inexistência do acordo com o Serpro, a Sesp chegou a registrar no portal federal a contratação no valor de R$ 438.706.992,08.

Caso envolve privatização da Celepar

O episódio ocorre em meio ao processo de privatização da Celepar, estatal responsável por armazenar dados sensíveis de diversas áreas do governo estadual, incluindo segurança pública.

Em janeiro, ao recorrer de uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o governo estadual informou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que pretendia contratar o Serpro para armazenar os dados da área de segurança. A medida foi apresentada como alternativa para viabilizar a venda da estatal.

A cautelar havia sido concedida pelo conselheiro Fábio Camargo, suspendendo o processo de privatização. Posteriormente, o TJPR derrubou essa decisão.

Segundo o Capital Digital, o Serpro ainda iria apresentar uma proposta de preços para assumir o armazenamento dos dados, etapa considerada essencial para a desestatização da Celepar.

Em nota obtida pelo jornal Plural, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná informou que identificou um “erro material” no preenchimento das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e que o registro já foi anulado.

“A Secretaria da Segurança do Estado do Paraná (SESP) informa que ao tomar conhecimento da presente notícia, de forma imediata identificou um erro material quanto ao preenchimento das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), cujos registros já foram anulados. Informa ainda que o processo de contratação de serviços do SERPRO está em andamento de forma transparente e totalmente regular, aguardando a assinatura do órgão federal para sua conclusão. Diante dos fatos, a pasta irá proceder quanto à apuração dos fatos e eventual responsabilidade funcional dos servidores envolvidos.”

Privatização segue travada

Apesar das movimentações do governo estadual, o processo de privatização da Celepar está atualmente suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

A liminar foi concedida em 22 de fevereiro no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a legalidade da lei estadual que autorizou a venda da empresa.

Na decisão, o ministro apontou riscos jurídicos no processo, destacando que ainda existem análises pendentes no Tribunal de Contas do Estado. Outro ponto sensível envolve o destino dos dados da segurança pública, considerados estratégicos e sigilosos, que não poderiam ser geridos por empresas privadas sem garantias legais.

Após a decisão do STF, o governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto para alterar a lei da privatização, aprovada originalmente em novembro de 2024. As mudanças tramitaram em regime de urgência e foram aprovadas no dia 9 de março.

Processos ainda em análise

A análise da ação no STF ainda não foi concluída. O ministro Cristiano Zanin pediu vista do processo no dia 6 de março, o que pode adiar a decisão por até 90 dias.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o processo também segue em aberto. O relator, conselheiro Durval Amaral, já votou pela liberação da privatização, mas a decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário.

Além disso, no dia 11 de março, o conselheiro Augustinho Zucchi pediu vista do processo e tem prazo de 30 dias para apresentar seu voto, o que mantém o tema em suspenso.