Projeto quer tornar obrigatória visibilidade de radares e anular multas de equipamentos ocultos

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende estabelecer regras mais rígidas para a instalação de radares e medidores de velocidade nas vias brasileiras. O Projeto de Lei 2364/26 determina que os equipamentos utilizados na fiscalização eletrônica sejam instalados em locais visíveis aos condutores.

A proposta também prevê a nulidade automática das infrações registradas por radares que estejam ocultos, camuflados ou instalados sem a sinalização prévia exigida. A medida altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca aumentar a transparência na fiscalização da velocidade.

Autor do projeto, o deputado André Fernandes (PL-CE) argumenta que os radares devem cumprir uma função principalmente educativa e preventiva. Na avaliação do parlamentar, a utilização de equipamentos escondidos pode transformar a fiscalização em uma espécie de armadilha para os motoristas.

“O radar escondido não é instrumento de segurança para o motorista, é armadilha”, afirmou Fernandes ao defender a proposta.

Pelo texto, a instalação dos dispositivos deverá permitir que o condutor identifique previamente a presença do equipamento. A intenção é evitar situações em que o motorista seja surpreendido pela fiscalização sem ter condições de perceber a existência do radar.

A proposta, no entanto, não elimina a fiscalização eletrônica nem impede a aplicação de multas por excesso de velocidade. A mudança está relacionada principalmente à forma como os equipamentos deverão ser posicionados e sinalizados.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, a proposta pode ser aprovada pelas próprias comissões, sem necessidade de passar inicialmente pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso para votação em plenário.

Para entrar em vigor, porém, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pelo presidente da República.

A proposta reacende a discussão sobre os limites da fiscalização eletrônica no trânsito. De um lado, a instalação de radares é utilizada como mecanismo para controlar a velocidade e reduzir comportamentos de risco. De outro, o projeto sustenta que a fiscalização precisa ser transparente e perceptível para cumprir também uma função educativa.

Enquanto tramita no Congresso, o texto ainda poderá sofrer alterações durante a análise nas comissões antes de uma eventual votação definitiva.