Projeto do TJ-PR que aumenta custas judiciais e cartoriais provoca reação de entidades no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começou a analisar, na semana passada, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que propõe uma reformulação integral na cobrança das custas judiciais e emolumentos cartoriais no estado. As medidas, que tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Hussein Bakri (PSD), foram alvo de pedido de vistas dos deputados e volta à pauta nesta semana.

Os textos encaminhados pelo Judiciário preveem alterações expressivas em serviços de uso frequente. A carta precatória, por exemplo, passaria de R$ 60,19 para R$ 450,00, aumento de 647%. O valor dos recursos dirigidos aos tribunais superiores subiria de R$ 66,85 para R$ 300,00, tendo um reajuste de mais de 300%. Já o agravo de instrumento teria salto de R$ 193,09 para R$ 387,00 (100%). Para ações cíveis, a taxa será de 1,9% do valor da causa, com limite mínimo de R$ 497,00 e máximo de R$ 2.961,00. As informações são do Jornal Plural.

Segundo justificativa do TJ-PR, a legislação estadual sobre custas, em vigor desde 1970, encontra-se defasada e não acompanhou as transformações tecnológicas e processuais. A corte afirma que a modernização busca racionalizar o trâmite dos processos, assegurar sustentabilidade financeira ao Fundo da Justiça (FUNJUS) e adequar a cobrança aos parâmetros já praticados em outros estados. O tribunal sustenta ainda que mais de 70% das ações não sofreriam aumento ou teriam redução de custos com a nova sistemática.

Apesar dessa defesa, a proposta gerou forte reação. O G7 Paraná, que reúne as sete principais entidades do setor produtivo – Fetranspar, Fiep, Fecomércio, Fecoopar, Faep, Faciap e ACP – protocolou ofício na Alep repudiando o projeto. Para o grupo, o aumento penaliza a sociedade como um todo, mas especialmente o setor produtivo, dependente dos serviços notariais e de registro. “Os custos já são demasiadamente elevados, especialmente em um cenário de baixa competitividade e margens reduzidas de investimento”, afirmou o coordenador do G7, coronel Sérgio Malucelli.

O G7 também criticou a falta de transparência e a dificuldade de interpretar a tabela de custas vigente. Segundo as entidades, há divergências entre cartórios de diferentes municípios e falta de clareza sobre a composição dos valores cobrados. “É preciso qualificar o serviço antes de propor reajustes”, disse Malucelli, defendendo uma discussão mais ampla sobre modernização e uniformização.

No mesmo tom, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) também se posicionou contra. O presidente interino, Ágide Eduardo Meneguette, ressaltou que produtores rurais já enfrentam dificuldades financeiras e que os cartórios são parte essencial de processos como regularização fundiária, financiamentos e georreferenciamento de imóveis.

“Os custos dos serviços cartorários são significativamente elevados e oneram de forma sistemática o setor produtivo paranaense. Essa medida não tem respaldo na realidade, nem leva em conta a situação da agropecuária paranaense, que sofre com margens de lucro apertadas e incertezas jurídica e política. Adicionar mais esse componente nessa equação vai penalizar os nossos produtores ruais e a sociedade como um todo”, adverte o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

A busca de mecanismos para uniformização e transparência para a tabela de emolumentos do Paraná é outro objetivo do Sistema FAEP. “Hoje, os critérios utilizados para definir esses valores não são claros. Essa situação permite inconsistências graves em relação aos valores cobrados pelos cartórios de registro de imóveis”, complementa Meneguette.

Além das manifestações do setor produtivo, deputados da própria CCJ expressaram preocupação. Luiz Cláudio Romanelli (PSD) cobrou que o TJ-PR anexe estudos sobre o impacto financeiro da proposta. Para ele, o efeito pode ser significativo no dia a dia das empresas e no registro imobiliário. Houve também questionamentos a respeito dos reajustes automáticos previstos no projeto, alegando que isso pode reduzir o poder do Legislativo em controlar aumentos futuros.

O debate ocorre em um contexto em que os cartórios brasileiros registraram receita recorde de R$ 31,4 bilhões em 2024, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de serem serviços públicos, operam sob delegação privada, com ganhos mensais médios de R$ 156 mil por titular, chegando a cifras muito superiores em alguns estados. Esse modelo, blindado da concorrência por lei, reforça o argumento de críticos de que o setor já desfruta de alta rentabilidade e deveria priorizar a modernização e digitalização dos serviços antes de impor novos aumentos à população.