Prefeitura de Santa Tereza do Oeste lança Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025
Iniciativa permite a regularização de débitos com descontos e condições especiais até 31 de dezembro de 2024
Créditos: Divulgação
A Prefeitura de Santa Tereza do Oeste anunciou a sanção da Lei Municipal nº 2.433/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025. A medida tem como objetivo oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento e descontos expressivos sobre juros e multas.
Podem ser incluídos no programa débitos referentes a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Alvará, Taxa de Licença Sanitária, ISS e ISSQN. O REFIS representa uma chance para que cidadãos e empresas quitem suas pendências com a Fazenda Municipal, evitando cobranças judiciais e contribuindo para a saúde financeira do município.
Segundo a administração municipal, o programa reforça a arrecadação pública, permitindo que os valores recuperados sejam revertidos em melhorias, obras e investimentos que beneficiam diretamente a população de Santa Tereza do Oeste.
Os interessados em aderir ao REFIS 2025 devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, onde poderão obter informações detalhadas sobre prazos, modalidades de parcelamento e percentuais de desconto aplicáveis.
