Prefeitura de Foz orienta que estabelecimentos verifiquem se licenças estão em dia

A Prefeitura de Foz do Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, está implantando a nova Plataforma Integrada de Gestão. Durante a migração dos dados de gestão tributária, foram identificadas inconsistências em cadastros de contribuintes, especialmente relacionadas à Licença de Localização e Funcionamento. Por esse motivo, a prefeitura orienta que todos os estabelecimentos verifiquem se suas licenças estão regulares e em dia.

A licença é obrigatória para todos os estabelecimentos que exercem atividade econômica em Foz do Iguaçu. O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 82/2003, Artigo 443, determina que nenhum estabelecimento pode iniciar suas atividades no município sem a prévia Licença de Localização e Funcionamento. Sem a licença ou em casos em que ela esteja vencida, o estabelecimento está sujeito a penalidades.

As penalidades para estabelecimentos sem a licença regularizada incluem multa de R$ 3.518,40, equivalente a 30 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFIs), aplicada sem aviso prévio. Em caso de reincidência, haverá multa em dobro e interdição do estabelecimento.

A consulta pode ser realizada online através do link: https://efoz.pmfi.pr.gov.br/servico-86. É importante verificar se a Licença de Localização e Funcionamento está vigente e se os dados no Cadastro Municipal de Contribuintes/Empresas (CME) estão atualizados.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp (45) 3521-1653. Para regularizar a licença, devem procurar a Diretoria de Fiscalização na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, localizada na Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 337, Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16 horas.