O que é isto? Município delega atribuições para empresas terceirizadas

Você sabia que o município de Cascavel tem um Escritório de Compras Públicas dentro dos prédios da Acic (Associação Comercial e Industrial de Cascavel), Amic (Associação das Micro e Pequenas Empresas) e no Sindicato Rural? E que através desses escritórios, empresas são contratadas para participar dos processos de licitações?

A União faz sua própria divulgação da licitação, assim como Estado faz o seu próprio processo de certame. Por que Cascavel delega suas atribuições para empresas terceirizadas? Qual o custo para o município em manter um escritório de compras dentro das dependências da Acic/Amic e Sindicato Rural? Quantos funcionários são necessários? 

A Gazeta do Paraná foi atrás para tentar entender até que ponto é legal de fato. E os motivos de o município não seguir os modelos da União e do Estado.

Recentemente um edital divulgado pelo escritório de compras da Acic trouxe na divulgação a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de espaço para publicação de atos oficiais em jornal impresso de grande circulação nacional, por exemplo, referente a publicação de matérias de interesse da administração pública do município de Cascavel. 

Questionamos a secretária de Comunicação, Beth Leal. Se já que existe a pasta da Secom, qual a necessidade da contratação de uma empresa para divulgar o edital? “A Acic recebe solicitações via Central de Compras da Prefeitura para que, editais pontuais sejam divulgados via base de dados da Acic. Esse caso em questão foi solicitado pela Central de Compras para que eles divulgassem que o município contratará uma empresa para publicizar os atos do executivo via jornal de circulação nacional. É uma colaboração da Acic, não há custo nenhum e nós já publicamos isso no nosso Diário Oficial”, ressalta. 

Segundo o presidente da Acic, Siro Canabarro, foi cedido um espaço dentro da Acic sem custo para o município. Ele também explica a forma de como o escritório auxilia os associados, para que estes possam participar de um certame. “Cedemos o espaço dentro da Acic à Prefeitura, temos apenas um funcionário. Essa pessoa é responsável em pegar todos os editais junto aos órgãos públicos de compras. A gente analisa quais são os associados que podem ou que queiram vender ao setor público, a gente já tem uma lista. Muitas empresas que participam dos certames da Prefeitura vêm de fora da cidade, só levam o dinheiro embora. Hoje 55% do que a prefeitura compra já são de empresas aqui da cidade”, afirma. 

A Gazeta do Paraná questionou se não seria um “favorecimento” às empresas conveniadas da Acic (que conta com 4,4 mil associados), mas o presidente afirmou que não. “Não é um favorecimento, até porque o edital é aberto, qualquer empresa pode participar. As divulgações são feitas pelos órgãos públicos, a única coisa que a gente faz é dar apoio aos associados para providenciar a documentação. Vender para um órgão público demanda vários documentos, uma série de negativas, por exemplo. Mas, por lei, a microempresa tem um favorecimento. Eles não têm capacidade de preencher todo aquele processo burocrático, daí nós prestamos este serviço de forma gratuita. Para que eles possam ter mais esse canal de vendas”, comenta Canabarro. 

O mesmo acontece nas dependências do Sindicato Rural de Cascavel e na Amic (Associação das Micro e Pequenas Empresas). De acordo com o diretor secretário do Sindicato Rural, Paulo Cezar Vallini, há dois anos o escritório vem atendendo os produtores rurais e cooperativas. “O escritório nasceu no Conselho de Desenvolvimento após muita discussão sobre a questão de licitações. Tanto para prefeitura e governo do estado, onde é necessário comprar os alimentos. E muitos dos produtores não sabem como funciona a documentação. Por exemplo, o exército é um grande tomador de produtos do agro, o escritório tem esse objetivo de ajudar eles a vender. Temos uma única funcionária que dá suporte a custo zero para a Prefeitura. Mas por enquanto não temos tantos números expressivos”, esclarece.

A presidente da Amic, Sônia Xavier, disse à Gazeta que o escritório abriu em outubro do ano passado, e conta com apenas uma funcionária do jurídico que dá suporte aos 1,8 mil associados. “O escritório está ativo neste momento e conta com apenas uma funcionária que nós [Amic] bancamos, não tem custo para a Prefeitura. As orientações, as palestras, são ofertadas para todos, independente se é associado ou não. Qualquer pessoa que tiver dificuldade com a licitação pode nos procurar”, contempla. 

O que é o Compra Legal Cascavel?

De início, levou o nome de Compra Legal Cascavel, um escritório criado pelo município em parceria com a Acic com objetivo de estimular a participação de empresas locais e regionais em licitações feitas no município. Esse escritório começou a funcionar ainda em 2016, e foi instalado em 2017 nas dependências da Acic. 

Em 2022, segundo dados no site da Acic, teve aumento no número de empresas participantes (micros e pequenas empresas) e o último relatório da época apresentou R$ 470.020.800,00 em compras da administração pública municipal. Na época o Programa Municipal de Compras Governamentais, dominado como “Cascavel Compra Legal” foi instituído pelo decreto nº 15.648/20 em acordo com a Lei Complementar Municipal nº63/2009.

O escritório capta os editais publicados, divulga e repassa às empresas associadas de diversos ramos. Questionado sobre a necessidade de uma licitação, Canabarro diz que não é preciso. “Não há necessidade de licitação, primeiro porque não envolve dinheiro público. Segundo que não tem nada a ver com a Prefeitura. Os editais são públicos, são divulgados nos canais da Prefeitura e nós pegamos este edital e prestamos os serviços aos nossos associados de forma gratuita. A Acic não vende, não faz nada comercial. O trabalho da Acic é auxiliar o associado. O que a gente quer é desenvolver a economia da nossa cidade”. É um projeto do Sebrae que já funciona em várias cidades do Brasil, sem contar que impostos como: ICMS/ISS ficam aqui na cidade”, afirma Canabarro.