Órgãos de fiscalização e controle de gastos públicos ampliaram investigações sobre contratos firmados pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) identificou indícios de pagamentos irregulares que podem chegar a R$ 191 milhões em contratos terceirizados. Paralelamente, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) apura suspeitas de direcionamento em licitações para implantação de sistemas de reconhecimento facial nas escolas estaduais, além de possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações são do portal Vigília Comunica.

As investigações colocam sob análise contratos firmados pela Seed em áreas distintas, mas com um ponto em comum: o uso de recursos públicos em programas e serviços considerados estratégicos para a rede estadual de ensino.

Segundo o Tribunal de Contas, a fiscalização concentrou-se em contratos de terceirização mantidos pela Secretaria da Educação. O trabalho é conduzido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo, supervisionada pelo conselheiro Maurício Requião, responsável pela fiscalização estadual nas áreas da educação, esporte e cultura.

De acordo com o TCE, os R$ 191 milhões correspondem a valores já identificados em fiscalizações concluídas, somados a estimativas do que ainda poderá ser constatado até o final deste ano.

A metodologia utilizada pelos técnicos incluiu acompanhamento sistemático dos contratos, análise mensal de faturamentos e conferência de registros funcionais dos trabalhadores terceirizados. Também foram cruzadas informações relacionadas a admissões, demissões, férias, afastamentos, faltas e frequência dos funcionários vinculados às empresas contratadas.

Enquanto isso, o Ministério Público Estadual concentra investigações na implementação do sistema de reconhecimento facial utilizado para automatizar a chamada de alunos em sala de aula.

O MP aponta indícios de irregularidades nos editais 103/2024 e 107/2024, utilizados para contratação do sistema e aquisição de equipamentos. Segundo as apurações, os documentos teriam exigências técnicas excessivamente específicas, o que poderia restringir a concorrência entre empresas participantes da licitação.

Entre as suspeitas analisadas está a possibilidade de divisão estratégica entre aquisição de infraestrutura e equipamentos para favorecer empresas que já possuíam soluções integradas no mercado.

O Ministério Público também investiga um recurso apresentado durante o processo licitatório envolvendo o lote vencido pelo Grupo Multi S.A., antigo grupo Multilaser. Inicialmente, a vencedora havia sido a empresa Positivo Tecnologia, posteriormente desclassificada após recurso apresentado pela concorrente.

As investigações chamam atenção porque o Grupo Multi pertence ao empresário Renato Feder, ex-secretário estadual da Educação do Paraná e ex-ministro da Educação.

Outro foco das apurações envolve possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados. O MP questiona a coleta de dados biométricos de aproximadamente um milhão de estudantes da rede estadual.

Na avaliação preliminar do Ministério Público, a utilização de biometria facial para controle de presença em sala de aula pode não possuir justificativa legal adequada, especialmente por envolver dados sensíveis de menores de idade.

O órgão também considera problemático o modelo de consentimento adotado junto às famílias dos estudantes. Segundo a investigação, o termo apresentado aos pais seria genérico e não detalharia adequadamente o uso de reconhecimento facial nem a natureza sensível das informações coletadas.

Outro ponto levantado pelo MP diz respeito à abrangência dos dados exigidos pelo sistema. Conforme as investigações, a plataforma teria funcionalidades para identificação de emoções, sorrisos, gênero, idade e acessórios, o que é considerado desproporcional para a finalidade de controle de frequência escolar.

As denúncias repercutiram entre representantes dos trabalhadores da educação. A presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, afirmou que as investigações reforçam críticas antigas da entidade sobre a condução da política educacional no Paraná.

— As investigações do Tribunal de Contas e do Ministério Público sinalizam para aquilo que vimos alertando há tempos: a educação pública do Paraná está sendo tratada como negócio, não como um direito — declarou.

A dirigente sindical também defendeu o aprofundamento das investigações e eventual responsabilização dos envolvidos, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Até o momento, tanto o Tribunal de Contas quanto o Ministério Público seguem conduzindo as apurações. Ainda não há decisão definitiva sobre responsabilizações, suspensão de contratos ou eventual anulação dos editais investigados.

 

*Com informações de Vigília Comunica.