O Ministério Público do Paraná elevou o tom na investigação sobre a privatização da Celepar e passou a questionar diretamente a falta de um dos principais instrumentos de proteção previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). A ausência do documento levou a 4ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba a instaurar um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades envolvendo os sistemas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) no processo de desestatização da companhia.

No despacho que converte o procedimento preparatório em inquérito, a promotora Suzane Maria Carvalho do Prado afirma que a própria Sesp informou não ter elaborado o relatório por entender que não existiria risco aos dados dos cidadãos. A justificativa, porém, contrasta com alertas feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e com decisão do Supremo Tribunal Federal que condicionou o avanço da privatização da Celepar ao cumprimento rigoroso das normas de proteção de dados e segurança pública. 

O documento produzido pelo Ministério Público é duro ao abordar a relevância das informações armazenadas pela Celepar. Segundo a promotora, a companhia atua diretamente no armazenamento, gestão e tratamento de dados sensíveis ligados à Segurança Pública, incluindo informações estratégicas cuja exposição indevida poderia comprometer investigações, operações policiais e a própria segurança do Estado. O texto menciona ainda que a Celepar possui papel relevante na Central de Atendimento da Sesp e participa de atividades que influenciam decisões estratégicas da pasta. 

Ao longo de mais de 15 páginas, o inquérito reúne apontamentos do Tribunal de Contas, referências à decisão do STF e questionamentos sobre a preparação do governo para retirar da esfera estatal uma empresa considerada peça-chave na infraestrutura tecnológica do Paraná. Entre os alertas reproduzidos pelo Ministério Público está a avaliação do TCE de que o Estado não apresentou estudos suficientes para reduzir os riscos decorrentes da perda do controle sobre a Celepar e que órgãos públicos seguem fortemente dependentes da companhia para executar atividades essenciais. 

O próprio TCE apontou que não existe clareza sobre como ficará a estrutura tecnológica do Estado após a privatização. Segundo os registros citados pelo MP, não há garantia sobre quantos profissionais especializados permanecerão atuando nos sistemas atualmente mantidos pela Celepar, tampouco segurança de que os serviços continuarão sendo prestados com a mesma capacidade técnica. O tribunal também alertou para o risco de o governo se tornar refém da própria empresa privatizada em futuras contratações, diante da dependência tecnológica construída ao longo de décadas. 

A promotora também demonstra preocupação com a chamada “soberania digital” do Paraná. O documento destaca que a legislação federal proíbe que a totalidade dos dados relacionados à segurança pública seja tratada por empresas privadas e lembra que eventual transferência de controle da Celepar para grupos privados ou estrangeiros exigiria mecanismos rigorosos de proteção e fiscalização. O inquérito cita ainda normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e portarias do Ministério da Justiça que estabelecem controles específicos para sistemas utilizados por órgãos de segurança pública. 

Outro ponto que chama atenção é a falta de informações detalhadas sobre quais sistemas da Segurança Pública permanecerão sob controle direto do Estado após a privatização. A Sesp informou que apenas sete sistemas teriam sido segregados da estrutura atualmente hospedada na Celepar, mas o Ministério Público afirma que não recebeu a documentação necessária para comprovar a medida nem esclarecer quais dados continuam vinculados à estatal. A promotora registra ainda que sequer há confirmação documental sobre o número total de sistemas utilizados pela pasta. 

O inquérito também registra que uma recomendação administrativa expedida anteriormente pela Promotoria permaneceu sem resposta por parte dos órgãos estaduais envolvidos, mesmo após mais de dois meses. A ausência de retorno foi considerada relevante pelo Ministério Público e passou a integrar a investigação. 

Outro aspecto sensível abordado pela promotora envolve a própria situação financeira e operacional da Celepar. O documento menciona que a companhia registrou lucro líquido de aproximadamente R$ 338 milhões em 2024 e é considerada referência nacional em tecnologia aplicada ao setor público, operando centenas de contratos e concentrando conhecimento técnico estratégico para a administração estadual. Para o MP, essas características reforçam a necessidade de estudos aprofundados antes de qualquer transferência de controle. 

Diante das inconsistências identificadas, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao secretário da Segurança Pública, coronel Saulo de Tarso Sanson Silva; ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ivens Linhares; ao diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho; e ao secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega. Todos terão prazo para apresentar documentos e informações sobre os impactos da privatização da Celepar sobre os sistemas e bancos de dados da Segurança Pública paranaense. 

No centro da investigação está uma pergunta que permanece sem resposta definitiva: o governo do Paraná possui estudos técnicos suficientes para garantir que a privatização da Celepar não colocará em risco dados estratégicos da Segurança Pública? Para o Ministério Público, essa resposta ainda não foi apresentada. Além da ausência do relatório de impacto, persistem dúvidas sobre a segregação dos sistemas, a governança dos dados e a capacidade do Estado de manter controle efetivo sobre informações consideradas essenciais para a segurança dos paranaenses.