Mineradora e seu sócio deverão ressarcir mais de R$3 milhões à União por extração ilegal de arenito

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou uma mineradora e seu sócio a ressarcir mais de R$3 milhões à União por realizarem atividade de mineração irregular. A sentença, publicada no dia 13/06, é do juiz Nórton Luís Benites.   

O Comando Ambiental da Brigada Militar flagrou, em novembro de 2017, na localidade de Pega Fogo Baixo, trabalhadores, equipamentos e veículos, indicativos da ocorrência de extração irregular de arenito. A União, autora da Ação Civil Pública, relatou ter tomado conhecimento da atividade ilegal por meio de Inquérito Policial instaurado em 2018, em decorrência do flagrante.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) emitiu nota técnica declarando que a quantidade de minério extraída seria superior a vinte mil metros cúbicos, totalizando mais de R$3 milhões. O cálculo foi efetuado com base no preço médio do arenito no ano-base de 2021. 

A União informou que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação penal em 2018, que resultou na condenação do sócio da empresa, o que comprovaria a autoria e materialidade da atividade criminosa.

O magistrado esclareceu na fundamentação que os recursos minerais são bens pertencentes à União, conforme previsão constitucional, sendo necessária autorização ou concessão para explorá-los.

Diante das alegações e com base em entendimentos jurisprudenciais de Tribunais Superiores, Benites entendeu que “a extração do minério deve corresponder ao valor de mercado do minério e o custo operacional deve ser suportado integralmente pelo empreendedor irregular, em razão do risco assumido por sua conduta ilícita, pelo qual não cabe à União responder”.

Os réus deverão efetuar o pagamento de mais de R$3 milhões para a União, a título de indenização pela prática da atividade irregular. Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.