Justiça determina que governo Lula religue radares em rodovias federais

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, determinou nesta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade instalados nas rodovias federais. A decisão ocorre após parte dos equipamentos ser desligada neste mês por falta de recursos para custear sua operação.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cerca de 4 mil pontos de monitoramento, espalhados ao longo de 45 mil quilômetros da malha federal, deixaram de funcionar. O órgão estimava a necessidade de R$ 364 milhões para assegurar a continuidade do serviço em 2025, mas recebeu apenas R$ 43,3 milhões no orçamento.

A determinação judicial decorre de uma ação popular apresentada em 2019, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou que retiraria os radares das estradas federais. Naquele ano, um acordo firmado com a Justiça obrigou o governo a manter os equipamentos em trechos classificados como de médio, alto e altíssimo risco, com base em estatísticas de acidentes e mortalidade no trânsito.

Na nova decisão, a juíza ordenou que o DNIT comunique as concessionárias, em até 24 horas, para manter os aparelhos ligados nos pontos previstos pelo chamado “Acordo Nacional dos Radares”. O prazo para a religação é de 24 horas a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil tanto para as empresas quanto para o próprio DNIT.

Segundo a magistrada, o objetivo é obrigar o Executivo a realocar recursos e garantir o pagamento às empresas que fazem a manutenção dos equipamentos. “É inconteste que o não adimplemento dos contratos e a ausência de prestação do serviço atingem diretamente o interesse primário da sociedade pela segurança”, escreveu Diana Wanderlei. Para ela, a definição orçamentária não pode relegar serviços essenciais.

A juíza lembrou que a ação popular permaneceu aberta justamente para prevenir descumprimentos. E destacou a contradição da atual gestão: “Para surpresa deste juízo, o atual governo federal, grupo que à época da retirada dos radares foi um dos grandes críticos daquela medida, agora age de forma oposta, o que soa como contradição e retrocesso na proteção social.”

A ação foi protocolada originalmente contra o governo Bolsonaro pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A magistrada frisou ainda que os valores arrecadados com multas não ficam com concessionárias nem com o DNIT, mas são destinados à União. “O montante supera em três vezes os gastos com radares. Ou seja, a União abre mão de receita e, ao mesmo tempo, compromete a segurança viária.”

Entre as determinações adicionais, a Justiça ordenou que o DNIT apresente, em 72 horas, relatório sobre as consequências do desligamento e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo. A União terá cinco dias para detalhar o planejamento orçamentário capaz de assegurar a continuidade do programa.

Dados recentes da autarquia apontam que, após a suspensão dos radares, o número de infrações disparou. Em 201 faixas monitoradas, o índice cresceu 802,55%, somando 17 mil ocorrências até 12 de agosto, todas sem registro de multa desde o apagão.

Além de notificar o DNIT e a Advocacia-Geral da União (AGU), a magistrada determinou a intimação pessoal do ministro da Casa Civil, Rui Costa, para acompanhar a situação e buscar solução consensual quanto à liberação de recursos.

 

Nota do DNIT

Em nota oficial, o DNIT confirmou que a suspensão do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV) é temporária, em razão de ajustes orçamentários, e que contratos envolvendo os 26 estados e o Distrito Federal, com 3.887 faixas monitoradas foram interrompidos.

O órgão reiterou que o programa é importante para reduzir acidentes causados pelo excesso de velocidade e integra a política nacional de segurança viária. Acrescentou que, apesar da suspensão, outras medidas de engenharia estão sendo adotadas para minimizar riscos.

O DNIT também citou o Manual Brasileiro de Trânsito, que prevê recursos como sinalização de perigo, alerta de obras e avisos de eventos capazes de comprometer a segurança viária. “Mesmo diante das restrições, a autarquia segue atuando de forma técnica, transparente e articulada com outras esferas de governo, reafirmando seu compromisso com a preservação de vidas nas rodovias federais”, diz o texto.