Governo do Paraná suspende contrato polêmico de R$ 38 milhões com Fapec

O Governo do Paraná suspendeu oficialmente, no fim de junho, o contrato de R$ 38 milhões firmado com a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec), do Mato Grosso do Sul, após recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O convênio, firmado sem licitação pela Casa Civil do governo estadual, vinha sendo alvo de questionamentos desde março por parlamentares da oposição e entidades da sociedade civil.

A decisão foi formalizada por despacho do chefe da Casa Civil, publicado em 25 de junho, e ocorreu dias depois de o governo responder, de forma genérica, a um requerimento de informações aprovado pela Assembleia Legislativa. O documento apontava a ausência de licitação, a falta de transparência nos repasses e possíveis irregularidades na execução do contrato.

Segundo o TCE, houve falhas na contratação, problemas de execução e a desmobilização da equipe de 44 profissionais prevista inicialmente no convênio. “Essas condições inviabilizam a continuidade do contrato”, aponta o despacho da Casa Civil, que determinou a suspensão imediata das atividades.

O líder da Oposição na Assembleia Legislativa, deputado Arilson Chiorato (PT), afirmou que a suspensão “confirma as denúncias apresentadas desde o início do ano”. Para ele, a medida só foi tomada após forte pressão política e institucional. “É um contrato milionário, sem licitação, com uma fundação de fora do estado, sem transparência, sem controle e agora suspenso por recomendação do próprio TCE”, declarou.

Contrato sob suspeita

Assinado em 2024, o contrato nº 2.146/2024 previa a prestação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento e execução de um projeto de ensino, pesquisa e gestão no Centro Integrado de Gestão e Governança (CIG-PR), inaugurado no ano passado. A Fapec também prestaria suporte ao Escritório de Processos, vinculado ao centro, com sede no Palácio Iguaçu, em Curitiba. O acordo tinha duração de 35 meses.

A polêmica começou quando a contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, ou seja, sem processo competitivo, sob a justificativa de “notória especialização” da fundação. Para a oposição, faltaram justificativas técnicas e legais que sustentassem essa escolha, especialmente diante da existência de universidades públicas paranaenses e da Celepar, estatal com tradição em gestão e tecnologia da informação.

Ainda assim, a Fapec recebeu, apenas em 2024, um total de R$ 11.572.149,73 em seis parcelas. Não houve novos repasses em 2025.

“Mesmo com o contrato sob suspeita e agora suspenso, mais de R$ 11 milhões de dinheiro público já foram repassados. Vamos fiscalizar e cobrar a devolução de eventuais serviços não prestados. O dinheiro precisa voltar para os cofres do Estado”, declarou Arilson.

Falta de respostas

Diante das suspeitas, a Bancada de Oposição aprovou em março um requerimento com 11 questionamentos ao Executivo sobre o convênio. Entre eles, a lista de serviços contratados, critérios para a escolha da Fapec, nomes dos responsáveis e justificativas para a ausência de licitação.

A resposta do governo, no entanto, foi considerada insatisfatória: um link genérico para o Portal da Transparência. “Se as informações estivessem claras no portal, não haveria necessidade de requerimento. O governo age para evitar a divulgação efetiva dos dados à sociedade”, criticou Arilson.

A oposição também contesta a ausência de consulta às universidades estaduais. “Queremos entender por que se contratou uma fundação de outro estado, desconsiderando as nossas instituições públicas, que têm excelência em pesquisa”, disse o deputado.

Outras polêmicas

A suspensão do contrato com a Casa Civil reacende o debate sobre a relação do Governo do Paraná com a Fapec. Outros dois convênios estão sob análise do TCE-PR: um com a Secretaria de Estado da Educação (Seed), no valor de R$ 58,3 milhões, e outro com a empresa pública Paraná Educação, de R$ 36,8 milhões. Juntos, os três contratos somam R$ 133 milhões.

No caso da Seed, o contrato foi assinado em setembro de 2022, poucos dias antes das eleições, também sem licitação. Um aditivo posterior modificou o objeto do convênio, permitindo a compra de Laboratórios Didáticos Móveis (LDMs), rejeitados previamente pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). O valor pago por cada kit, R$ 83.580,00, foi 30% superior ao recomendado pelo próprio conselho, o que gerou suspeitas de sobrepreço.

Além disso, a aquisição dos equipamentos teria ocorrido antes da autorização oficial da mudança no plano de trabalho, o que, segundo a oposição, configura fraude à licitação. O deputado Arilson afirma que há indícios de triangulação entre a Fapec, a empresa fornecedora Autolabor e a Seed para burlar os trâmites legais.

Com a suspensão do contrato da Casa Civil, a oposição estuda solicitar o bloqueio dos demais repasses à Fapec, além da abertura de tomadas de contas extraordinárias para avaliar eventuais prejuízos ao erário. “Esse caso precisa virar símbolo de responsabilização. Vamos até o fim para garantir transparência, apuração e a devolução de cada centavo gasto sem clareza e sem justificativa legal”, declarou Arilson.