Uma nova polêmica envolvendo o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece diretrizes para o uso da força policial, tem gerado reações opostas entre governadores de diferentes regiões do Brasil. Enquanto líderes do Sul e Sudeste criticam a medida, afirmando que ela interfere na autonomia estadual, governadores do Nordeste defendem a proposta como uma ferramenta para modernizar a atuação policial e priorizar a preservação da vida.
O governador do Paraná Ratinho Júnior (PSD), junto com Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Claudio Castro (PL-RJ) e Romeu Zema (Novo-MG) expressaram repúdio ao decreto em nota conjunta divulgada pelo Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste). O grupo classificou a medida como uma "ingerência" federal e alegou que ela beneficia facções criminosas ao limitar as ações das forças de segurança. Dos sete estados que compõem o consórcio, apenas quatro governadores assinaram a manifestação, enquanto Renato Casagrande (PSB-ES), Jorginho Mello (PL-SC) e Eduardo Leite (PSDB-RS) optaram por não participar.
Em contrapartida, o Consórcio Nordeste saiu em defesa do decreto. Em nota divulgada no domingo (29), os governadores da região argumentaram que as normas não comprometem a autonomia dos estados e visam aprimorar a segurança pública de forma equilibrada e responsável. Segundo o texto, a medida reforça a necessidade de modernização das técnicas policiais e a centralidade do bom senso no uso da força. “Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta”, dizem os governadores do Consórcio Nordeste
Assinaram a nota de apoio nove governadores, incluindo Fátima Bezerra (PT-RN); Paulo Dantas (MDB-AL); Jerônimo Rodrigues (PT-BA); Elmano de Freitas (PT-CE); Carlos Brandão (PSB-MA); Rafael Fonteles (PT-PI); Raquel Lyra (PSDB-PE); João Azevedo (PSB-PB) e Fábio Mitidieri (PSD-SE). Eles destacaram que a adesão às diretrizes do decreto é opcional, mas estados que optarem por seguir as normas poderão acessar recursos federais destinados à segurança pública.
O decreto, elaborado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi resultado de 12 meses de discussões em um grupo de trabalho que reuniu representantes estaduais. A iniciativa propõe estabelecer parâmetros nacionais para o uso da força pelas polícias estaduais, alinhando-se à legislação que atribui ao governo federal a responsabilidade de regulamentar o tema.

O decreto
O governo federal publicou o decreto no Diário Oficial da União na terça-feira (24). De acordo com o documento, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação sobre armas de fogo; os armamentos devem ser utilizados como “medida de último recurso”. De acordo com o decreto, as forças de segurança pública não podem utilizar a arma de fogo em situações de pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite o bloqueio policial. O uso é autorizado em casos de risco ao profissional de segurança ou a outros
O decreto afirma que a força só poderá ser utilizada quando outros recursos de “menor intensidade” não forem suficientes. O texto dá diretrizes gerais e não especifica os níveis de força que podem ser utilizados pelas polícias. Por isso, o decreto deixa explícito que o Ministério da Justiça fará normas complementares para a execução das medidas do decreto. É responsabilidade do Ministério financiar ações, capacitações e desenvolver materiais de referência para a implementação do decreto
Uma das diretrizes a serem seguidas é que os profissionais de segurança pública não podem agir de forma discriminatória em relação a cor da pele, identidade de gênero e orientação sexual, por exemplo. Leia a íntegra da nota do Cosud: “O decreto 12.341 publicado nesta semana pela União beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira. Com o documento, o governo federal busca regular a atribuição das policias estaduais
“A medida é arbitrária e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados. “É urgente que o decreto seja revogado porque o seu conteúdo beneficia a ação de facções e pune homens e mulheres que diariamente arriscam suas vidas em prol da sociedade. “A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis

Mortes no Paraná
O Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) divulgarão em breve os dados consolidados de 2024, mas o levantamento referente a 2023 já traz números significativos sobre mortes em confrontos com forças de segurança no estado. Conforme o Gaeco, que realiza o controle externo da atividade policial, o Paraná registrou 348 mortes decorrentes de confrontos em 2023. Desse total, 343 foram causadas por policiais militares e cinco por guardas municipais. Não houve registro de mortes provocadas por policiais civis no período.
Os dados mostram uma redução de 28,7% em relação a 2022, refletindo uma queda expressiva no número de mortes. Os casos envolvendo a Polícia Militar ocorreram em 82 municípios paranaenses, além de um registro em Itapema, Santa Catarina. Curitiba lidera com 70 ocorrências, seguida por Londrina (29), Foz do Iguaçu (13), Maringá (11), Piraquara (11), Apucarana (9), Paranaguá (9), Pinhais (9), Ponta Grossa (9) e São José dos Pinhais (8). As mortes envolvendo guardas municipais foram registradas em Curitiba (2), Cascavel (1), Araucária (1) e Sarandi (1).

Estratégia
O monitoramento estatístico das mortes em confrontos conduzido pelo Gaeco integra uma estratégia do MPPR voltada para a redução da violência nas abordagens policiais. As ações incluem diálogos permanentes com representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e demais integrantes do Ministério Público.
O MPPR também participa do programa nacional “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa busca garantir a apuração adequada de todas as mortes resultantes de intervenções de policiais e guardas municipais, assegurando que ações do Estado que levem a óbitos sejam investigadas com rigor e transparência