O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para alterar ou suspender os efeitos de sua decisão que limitou a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A AGU havia solicitado a reconsideração e a suspensão da liminar até o julgamento do tema pelo plenário do STF, previsto para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.

Em seu despacho, Gilmar afirmou que sua decisão tem “fiel amparo na Constituição Federal” e é “indispensável para fazer cessar um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional”. Segundo o ministro, não há motivos para modificar os termos definidos na véspera, quando estabeleceu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar denúncias dessa natureza e que o quórum para abertura e aprovação do processo deve ser de dois terços do Senado.

O ministro também destacou que o modelo vigente, previsto na Lei 1.079/1950 ,que permite que “qualquer cidadão” apresente denúncias e exige apenas maioria simples para seu recebimento, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Para ele, as regras atuais expõem o Judiciário a riscos de “intimidação” e comprometem a independência judicial.

A decisão ocorre em meio a um aumento expressivo no número de pedidos de impeachment contra ministros nos últimos anos. Em um evento promovido pelo portal Jota, Gilmar justificou a urgência da medida afirmando que há campanhas políticas voltadas exclusivamente a formar maioria no Senado para afastar magistrados. “Com tantos pedidos de impeachment e pessoas anunciando campanhas eleitorais para obter dois terços do Senado, era necessária uma resposta”, disse.

O ministro também determinou que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como fundamento para pedidos de impeachment e que magistrados não devem ser afastados automaticamente durante a tramitação das denúncias. Ele atendeu parcialmente ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O movimento gerou forte reação do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a decisão representa uma “grave ofensa constitucional” e sinalizou a possibilidade de avanço em propostas que limitam decisões monocráticas e atualizam a lei do impeachment. Alcolumbre também conversou com o ministro Alexandre de Moraes, que tentou apaziguar os ânimos, segundo relatos de bastidores.

No plenário do Senado, parlamentares de diferentes espectros políticos criticaram duramente a decisão, e oposicionistas defenderam a tramitação imediata de pedidos de impeachment contra ministros do STF. Até senadores próximos a Gilmar consideraram a medida “extrema”, ainda que reconheçam o uso político crescente das denúncias.

Bastidores do STF indicam que há ministros que veem espaço para uma “calibragem” da liminar antes do início do julgamento virtual. Alguns avaliam que não estava claro por que Gilmar decidiu individualmente sobre o tema após já ter marcado a análise pelo pleno.

O debate reacendeu discussões sobre uma revisão da Lei 1.079/1950. O ministro Flávio Dino, também presente ao evento do Jota, afirmou que há atualmente 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF no Senado, número inédito no mundo, segundo ele, e que a decisão de Gilmar pode estimular o Congresso a modernizar a legislação.

Dados recentes mostram que Alexandre de Moraes lidera o número de denúncias, com 43 pedidos desde 2021. Ele é seguido por Luís Roberto Barroso, com 20, e pelo próprio Gilmar Mendes, com dez. Dino tem oito pedidos, enquanto outros ministros registram números menores. André Mendonça e Nunes Marques, indicados no governo Bolsonaro, não têm registros de solicitações.

O imbróglio aprofundou a crise entre Legislativo e Judiciário e deve influenciar diretamente o ambiente político nas próximas semanas, especialmente com o início do julgamento no STF e a movimentação de senadores para retomar propostas que limitam o poder da Corte.