Flávio Dino valida plano da CVM e manda governo chamar aprovados do CPNU

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou parcialmente o plano emergencial apresentado pelo governo federal para reestruturar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e determinou novas medidas para fortalecer a capacidade de fiscalização e regulação da autarquia.

A elaboração do plano havia sido determinada pelo ministro em maio, no âmbito de uma ação movida pelo Partido Novo. Na ação, a legenda argumenta que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização do mercado de capitais não estariam sendo revertidos de forma proporcional para a manutenção das atividades da CVM, sendo absorvidos pelo Tesouro Nacional.

Na decisão que originou a exigência do plano, Dino apontou um cenário de enfraquecimento institucional da autarquia ao longo dos últimos anos, com reflexos na fiscalização de irregularidades e fraudes no mercado financeiro. A medida cautelar foi posteriormente confirmada por unanimidade pelo plenário do STF.

Em novo despacho, assinado nesta sexta-feira (12), o ministro determinou que a União apresente, em até cinco dias úteis, novas metas voltadas à recuperação da capacidade operacional da CVM. Também estabeleceu prazo de dez dias úteis para a adoção de medidas de reforço do colegiado e das áreas técnicas do órgão, além da apresentação de um cronograma detalhado para a incorporação de servidores aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).

A própria CVM havia informado ao Supremo divergências entre as necessidades apontadas pela autarquia e as medidas previstas pelo governo federal. Entre os pontos citados está a criação de cargos comissionados. Enquanto a CVM defendia a abertura de 16 funções, o plano apresentado pela União contemplou apenas oito.

O ministro também determinou a realização de um mutirão para reduzir o acúmulo de processos pendentes e ampliar a transparência sobre o volume de procedimentos em análise na autarquia. A medida deverá ser implementada em até 30 dias.

Outra determinação autoriza o pagamento de horas extras para servidores que atuarem em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026, independentemente de autorização administrativa prévia. Caso o governo considere desnecessária a adoção da jornada extraordinária, deverá justificar formalmente a decisão e encaminhá-la ao processo.

Dino homologou os trechos do plano relacionados à integração tecnológica, inteligência financeira, supervisão preventiva, indústria de fundos de investimento e monitoramento de áreas consideradas de maior risco regulatório.

O ministro também reforçou que a decisão que destinou à CVM 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários possui aplicação imediata desde a concessão da liminar, em maio.

Segundo ele, a determinação judicial deve ser cumprida integralmente. A União terá até 30 de novembro de 2026 para apresentar ao STF um balanço das medidas adotadas e do cumprimento das determinações estabelecidas pela Corte.