O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (15) que os presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional informem se exercem controle sobre cotas, reservas ou indicações de emendas parlamentares. As legendas terão dez dias úteis para apresentar esclarecimentos à Corte.

A medida integra as ações do STF voltadas ao aumento da transparência na execução das emendas parlamentares e poderá resultar na adoção de novas regras para identificar quem efetivamente participa da definição do destino dos recursos do Orçamento da União.

Ordem atinge 21 partidos

A decisão foi encaminhada aos presidentes nacionais das seguintes legendas:

• Avante;
• Cidadania;
• MDB;
• Missão;
• Novo;
• PCdoB;
• PDT;
• PL;
• Podemos;
• PP;
• PRD;
• PSB;
• PSD;
• PSDB;
• PSOL;
• PT;
• PV;
• Rede Sustentabilidade;
• Republicanos;
• Solidariedade;
• União Brasil.

Segundo o despacho, cada partido deverá informar se participa da definição de municípios, órgãos públicos, projetos ou entidades beneficiadas por emendas parlamentares.

Declaração de Valdemar motivou questionamento

A determinação foi expedida após declarações do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, concedidas à GloboNews no dia 14 de julho.

Na entrevista, Valdemar afirmou que dirigentes partidários participam da definição do destino de emendas parlamentares e disse que essa prática também ocorreria em outras legendas.

Ao mencionar a declaração, Flávio Dino observou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, em tramitação no STF desde 2021, não prevê a existência de emendas pertencentes ou cedidas a dirigentes partidários.

O ministro reiterou que, pelas normas constitucionais, a apresentação e a deliberação das emendas são atribuições exclusivas de deputados federais e senadores no exercício do mandato.

STF pede explicações detalhadas

Na decisão, Dino ressalta que a intimação não significa que os partidos tenham cometido qualquer irregularidade.

O objetivo, segundo o despacho, é esclarecer se existe participação institucional das direções partidárias na distribuição das emendas e, caso exista, como esse procedimento ocorre.

Os dirigentes deverão informar se possuem cotas ou reservas de recursos, quem autoriza sua utilização, qual fundamento jurídico sustenta essa prática, quais normas internas disciplinam o procedimento e de que forma são escolhidos os beneficiários.

Também deverão explicar como essas decisões são formalizadas e registradas.

Investigação amplia debate sobre transparência

O novo despacho amplia uma decisão publicada pelo ministro no dia anterior.

Na terça-feira (14), Flávio Dino já havia reafirmado que apenas parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas ao Orçamento, classificando como ilegais eventuais terceirizações ou transferências desse poder para pessoas sem mandato eletivo.

Na ocasião, a decisão também tratou da integração entre sistemas de controle, auditorias e mecanismos para ampliar a rastreabilidade das emendas parlamentares.

Agora, a investigação passa a alcançar diretamente as direções nacionais dos partidos políticos.

Respostas poderão orientar novas medidas

Segundo o STF, as informações encaminhadas pelas legendas serão confrontadas com registros oficiais das emendas parlamentares.

A análise deverá verificar se há diferença entre quem aparece formalmente como autor das emendas e quem efetivamente participou da definição do destino dos recursos públicos.

Caso sejam identificados mecanismos internos de distribuição não registrados nos sistemas oficiais, o Supremo poderá adotar novas medidas para ampliar a transparência da execução orçamentária.

O despacho destaca que somente após a análise das respostas será possível avaliar se há necessidade de novas providências ou ajustes nos mecanismos de controle sobre a aplicação das emendas parlamentares.