A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução gradual da jornada semanal reacendeu um amplo debate no país sobre direitos trabalhistas, produtividade e impactos econômicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece a transição da jornada máxima atual de 44 horas para até 36 horas semanais, distribuídas em até cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.

Defendida por centrais sindicais e parlamentares da base governista como uma medida de valorização do trabalhador, a proposta também enfrenta forte resistência de entidades representativas do setor produtivo, especialmente da agropecuária, que alertam para aumento de custos, dificuldades operacionais e possível elevação dos preços ao consumidor.

O texto aprovado na CCJ altera um dos pilares das relações de trabalho no Brasil ao constitucionalizar a chamada jornada 5x2. Pela PEC, o trabalhador passaria a ter dois dias de folga por semana, preferencialmente aos sábados e domingos, substituindo o modelo atual de seis dias trabalhados para apenas um de descanso.

A redução da carga horária seria gradual. No primeiro ano de vigência, a jornada máxima cairia de 44 para 40 horas semanais. A partir daí, haveria diminuição progressiva de uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas. Em todas as etapas, a proposta garante a manutenção integral do salário, vedando qualquer redução de remuneração em razão da diminuição da carga horária.

Argumentos favoráveis

Para defensores da medida, o fim da escala 6x1 representa um avanço significativo na qualidade de vida dos trabalhadores. Com mais tempo de descanso, seria possível reduzir o desgaste físico e mental, melhorar o convívio familiar e ampliar o tempo dedicado ao lazer e à saúde.

Outro argumento recorrente é o potencial impacto positivo no mercado de trabalho. Com menos horas por empregado, empresas de setores que operam de forma contínua, como comércio, indústria, transporte e saúde, poderiam ser estimuladas a contratar mais trabalhadores para manter o nível de produção, o que ajudaria na geração de empregos.

Parlamentares favoráveis à PEC também citam experiências internacionais que indicam ganhos de bem-estar e, em alguns casos, aumento de produtividade com jornadas reduzidas, ainda que a proposta brasileira não preveja, por enquanto, a adoção formal da semana de quatro dias de trabalho, ideia que chegou a ser debatida durante a tramitação.

Críticas do setor produtivo

Na outra ponta, entidades empresariais alertam para riscos econômicos relevantes. O Sistema FAEP, que representa o setor agropecuário no Paraná, afirma que o fim da escala 6x1 pode comprometer a produção de alimentos no país. Segundo a entidade, a limitação da jornada a 36 horas semanais elevaria de forma significativa o custo da hora trabalhada, especialmente em atividades intensivas em mão de obra.

“O produtor rural já convive com diversos problemas e a redução da jornada seria um golpe duro, que vai impactar diretamente a produção rural e, consequentemente, a sociedade. O impacto no meio urbano seria a alta da inflação, fazendo com que a população pague mais caro pelos alimentos”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Esse tema é complexo e precisa ser amplamente debatido, envolvendo os setores produtivos que serão impactados diretamente. Não pode ser definida por políticos dentro de uma sala sem escutar os setores que demandam mão de obra”, complementa.

Estudos citados pela entidade, elaborados pela Fundação Getulio Vargas (FGV), indicam que a redução da jornada sem aumento proporcional de produtividade tende a diminuir a eficiência da economia como um todo, afetando a competitividade e a capacidade de geração de riqueza. A agropecuária, nesse cenário, seria um dos setores mais impactados, com reflexos diretos no Produto Interno Bruto (PIB), nos custos logísticos e no preço final dos alimentos.

O Sistema FAEP também destaca a dificuldade já existente para contratação de trabalhadores no meio rural. Mesmo com o maior piso salarial do país, o setor enfrenta escassez de mão de obra. Com a nova regra, produtores teriam que ampliar o quadro de funcionários para dar conta das atividades, o que elevaria os custos e poderia pressionar os preços de itens básicos como leite, carnes, ovos e hortifrutis.

Além disso, representantes do setor produtivo argumentam que o Brasil já apresenta desempenho modesto em indicadores internacionais de produtividade e qualificação profissional, o que poderia se agravar com a redução da jornada sem mudanças estruturais na economia.

Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda precisa percorrer um longo caminho até se tornar realidade. O texto aguarda análise no plenário do Senado, onde deverá passar por dois turnos de votação, com pelo menos cinco sessões de debate. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de, no mínimo, 49 senadores em cada turno.

Caso avance no Senado, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário, também em dois turnos. Por se tratar de uma emenda constitucional, não há necessidade de sanção presidencial: após aprovação nas duas Casas, o texto é promulgado pelo próprio Congresso Nacional.