A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 1.308/2025 aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo. A presidente do colegiado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), conduziu a reunião e destacou que a medida traz previsibilidade e segurança jurídica, mantendo o rigor das normas ambientais.

No parecer, Zé Vitor afirmou que a MP retoma pontos discutidos na Lei Geral do Licenciamento Ambiental e esclarece dispositivos para evitar interpretações equivocadas. Entre eles, a lista de atividades que não podem ser enquadradas na Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “Nunca houve qualquer previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Isso jamais esteve em discussão. Fizemos questão de deixar isso expresso para garantir segurança jurídica”, disse.

O relatório mantém a obrigatoriedade de Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos de maior impacto e inclui medidas para organizar o fluxo de análise. As novidades envolvem regras para dragagem de manutenção, procedimentos simplificados em casos específicos e integração eletrônica dos processos. O relator também atestou a constitucionalidade da proposta e acolheu parcialmente algumas emendas.

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária defenderam o aperfeiçoamento do sistema de licenciamento como forma de dar eficiência à máquina pública. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) citou o acúmulo de processos no Rio Grande do Sul, afirmando que seriam necessários 25 anos para licenciar 104 pequenas centrais hidrelétricas já protocoladas. “Precisamos simplificar. Isso não significa reduzir proteção ambiental; significa dar funcionalidade a um sistema que hoje inviabiliza o desenvolvimento”, afirmou.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) avaliou que a aprovação recente de trechos da Lei Geral do Licenciamento demonstra que o Parlamento busca aliviar a burocracia sobre atividades produtivas. Para ele, a LAE garante segurança jurídica e prazos definidos. O parlamentar destacou ainda a inclusão parcial de emenda que prioriza obras de saneamento e revisa regras para transferência de titularidade de licenças.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) criticou o que chamou de “indústria da burocracia” e defendeu regras claras para evitar atrasos. “Não faz sentido exigir licenciamento para duplicar uma rodovia consolidada há décadas. O empreendedor não pode ser tratado como inimigo”, afirmou.

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) mencionou obras paradas em Santa Catarina por falta de decisão administrativa e defendeu critérios objetivos e maior transparência. “Temos portos aguardando dragagem, linhas de transmissão travadas e obras de prevenção de enchentes paradas há anos. A LAE traz rito claro e segurança jurídica, sem reduzir proteção ambiental”, disse.

Tereza Cristina encerrou a reunião afirmando que a proposta é fruto de acordo com o Executivo e mantém o rigor técnico. Com a aprovação na Comissão Mista, a MP segue para votação no plenário da Câmara e, na sequência, no Senado. O relator garantiu que seguirá dialogando com os parlamentares durante a tramitação.