Créditos: Divulgação
Maioridade penal aos 16 anos: CCJ tem parecer favorável e retoma votação
Análise da PEC 32/2015 foi interrompida pelo início das votações em plenário; parecer do deputado Coronel Assis é favorável à admissibilidade da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise da matéria deverá ser retomada nesta quarta-feira (10).
O debate foi interrompido devido ao início da ordem do dia no plenário da Câmara. Há duas semanas, a tramitação da proposta já havia sido suspensa após um pedido de vista apresentado por parlamentares da comissão.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Segundo ele, a mudança não contraria cláusulas constitucionais nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Durante a tramitação, o parlamentar retirou trechos do texto original que ampliavam direitos civis para jovens de 16 anos, como autorização para casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e obrigatoriedade do voto.
Também foram excluídas alterações que reduziam a idade mínima para candidatura a cargos eletivos, como presidente da República, senador, deputado, prefeito e vereador.
Debate divide parlamentares
A proposta gerou divergências entre os integrantes da comissão.
Parlamentares contrários à PEC argumentam que a maioridade penal está ligada a garantias constitucionais que não poderiam ser alteradas por meio de emenda à Constituição. Também defendem a ampliação de políticas socioeducativas para adolescentes que cometem infrações.
Já deputados favoráveis à medida sustentam que a redução da idade penal é uma resposta ao aumento da participação de adolescentes em crimes graves e defendem mudanças na legislação atual.
Próximas etapas
A análise na CCJ representa apenas a primeira fase da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.
Caso seja considerada admissível pela comissão, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem internação por prazo máximo de três anos.
