CCJ aprova projeto que prevê relatórios obrigatórios sobre abortamentos no Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de relatórios periódicos sobre abortamentos realizados em hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Estado.

De autoria do deputado Marcio Pacheco (PP), a proposta identificada como PL 830/2025 prevê que os relatórios tragam informações detalhadas, como o número total de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, além da ocorrência de complicações ou óbitos relacionados aos casos, tanto dentro das unidades de saúde quanto em outros locais.

Os dados deverão ser disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) em seu site oficial ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Segundo Pacheco, o objetivo é ampliar a transparência e fornecer subsídios para políticas públicas voltadas à saúde da mulher e à preservação da vida. Ele enfatiza que o projeto não discute os permissivos legais do aborto, mas busca assegurar que o Estado disponha de informações precisas para planejar ações de proteção à mulher e ao nascituro. O texto também reforça o dever do poder público de garantir a publicidade de dados de interesse coletivo, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A deputada Ana Júlia (PT) apresentou voto contrário e pediu o envio do projeto em diligência à Sesa, à Secretaria da Fazenda, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) e ao Conselho Estadual da Mulher. O pedido foi acompanhado pelo deputado Renato Freitas (PT). Ana Júlia também questionou o reagendamento da reunião desta terça-feira, citando o artigo 74, inciso II, do Regimento Interno da Casa. O presidente da comissão, deputado Ademar Traiano (PSD), explicou que o reagendamento é prerrogativa da presidência.

Outras aprovações

Na mesma sessão, a CCJ também aprovou o substitutivo geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Marcelo Rangel (PSD). O texto inclui, no Código de Defesa do Consumidor do Paraná (Lei nº 22.130/2024), a obrigatoriedade de que os estabelecimentos informem os meios de contato do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Endividados) do Tribunal de Justiça do Paraná.

A medida busca ampliar o acesso da população ao serviço gratuito voltado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. De acordo com os parlamentares, embora o Paraná tenha um dos maiores índices de famílias endividadas do país  com 78,1% dos lares nessa situação, ainda há pouco conhecimento sobre o funcionamento do Cejusc Endividados, criado em 2021. O descumprimento da norma pode gerar advertência e, em caso de reincidência, multa ao estabelecimento.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 810/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que trata do reenquadramento e da unificação das tabelas de vencimentos de servidores da Carreira Intermediária do Poder Judiciário.

O texto prevê reajuste real de 14,54% para servidores ocupantes dos cargos de técnico judiciário e técnico de secretaria do antigo quadro do 1º Grau de Jurisdição, igualando suas tabelas salariais às dos servidores oriundos da Secretaria do Tribunal de Justiça. Esses últimos também serão reenquadrados, mas sem alteração de vencimentos.

Créditos: ALEP