A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para 10 de dezembro a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O pedido de vista apresentado pelo senador Marco Rogério (PL-RO) interrompeu a análise nesta quarta-feira (3), postergando a deliberação por uma semana. Caso o texto seja aprovado, retornará à Câmara dos Deputados, já que o relator promoveu alterações substanciais em relação ao projeto original.

Diferentemente do embate registrado na Câmara, senadores da base e da oposição elogiaram o relatório de Vieira, que introduz uma série de ajustes na legislação voltada ao enfrentamento das facções criminosas. Entre os pontos centrais está a criação da Cide-bets, contribuição que incidirá sobre apostas feitas por usuários de plataformas de jogos on-line. A expectativa, segundo o relator, é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano para financiar ações de segurança pública.

Vieira defendeu que a discussão não seja capturada por disputas político-partidárias. Para ele, o enfrentamento ao crime organizado precisa atingir todas as esferas. “O combate às organizações criminosas deve chegar ao andar de cima para surtir verdadeiro efeito”, afirmou, ao criticar eventuais pressões de grupos infiltrados nas estruturas de poder.

O senador Marco Rogério justificou o pedido de vista, alegando que o tema exige leitura detalhada. Ele destacou que a intenção é aperfeiçoar o texto para garantir avanços sólidos no combate às facções. “É um tema complexo, que precisa ser analisado com profundidade”, declarou.

Um dos principais pontos modificados no substitutivo foi a exclusão da figura jurídica das chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”, incluída pelo texto da Câmara. A classificação havia sido alvo de críticas do governo federal e de especialistas, que alertavam para o risco de imprecisão e para a possibilidade de dificultar condenações. No novo parecer, facções e milícias passam a ser tratadas como organizações criminosas qualificadas, caracterizadas pelo controle territorial baseado em violência e coerção.

A pena para integrantes de facção foi fixada entre 15 e 30 anos de reclusão — abaixo dos 40 anos previstos na versão da Câmara. Vieira explicou que a redução não representa abrandamento, já que a soma de diferentes crimes pode chegar a 120 anos, com cumprimento de até 85% das penas em regime fechado para lideranças. “O substitutivo busca proporcionalidade e coerência na aplicação penal”, afirmou.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), avaliou que o parecer traz maior segurança jurídica ao eliminar ambiguidades presentes no texto original. Segundo ele, a tipificação aprovada na Câmara poderia favorecer organizações criminosas ao abrir margem para disputas judiciais que atrasariam processos.

Já o senador Angelo Coronel (PSD-BA) levantou dúvidas sobre a forma de tributação prevista para as empresas de apostas. Ele argumentou que a cobrança atual incide sobre o faturamento, não sobre o lucro. Em resposta, Vieira esclareceu que a Cide-bets será paga pelo apostador, preservando a lucratividade dos operadores. “Como na Cide de combustíveis, quem paga é o consumidor final”, disse.

Com o adiamento, a CCJ terá mais uma semana para analisar as mudanças propostas e construir consenso em torno do texto final. O tema segue como uma das prioridades da pauta legislativa na reta final do ano.