Câmara aprova projeto que restringe aborto legal em meninas; veja quem votou a favor

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (05), por 317 votos a favor e 111 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025), que suspende a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A decisão do Conanda tratava das diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de violência sexual no sistema público de saúde.

O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal. A proposta recebeu parecer favorável do relator Luiz Gastão (PSD-CE), que argumentou que a resolução “extrapola as atribuições do conselho” e apresenta “interpretações inapropriadas” sobre o tema.

O texto aprovado anula as orientações do Conanda, que permitiam a realização do aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de estupro sem necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou comunicação aos responsáveis legais, nos casos em que houvesse suspeita de violência sexual dentro da família.

Para os autores do projeto, esse trecho contraria o Código Penal, que estabelece que pais ou responsáveis devem decidir nesses casos por se tratar de pessoas com incapacidade civil. Outro ponto contestado pelos parlamentares foi o dispositivo que classificava como conduta discriminatória, e não como objeção de consciência, a recusa de médicos em realizar o procedimento por duvidarem da palavra da vítima.

Governo critica proposta e fala em “retrocesso”

Em nota divulgada na tarde de quarta-feira, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com a aprovação do projeto. Segundo a pasta, ao revogar a resolução, o Congresso cria um “vácuo normativo” que dificulta o acesso das vítimas ao atendimento legal e representa “um retrocesso na proteção de meninas e adolescentes”.

O governo defende que a norma do Conanda apenas detalhava a aplicação de direitos já previstos em lei, sem criar novas prerrogativas.

“Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, afirmou o ministério em comunicado.

A pasta também destacou o “cenário alarmante” de gravidezes infantis no país. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, a maioria resultante de estupro de vulnerável.

“Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente”, destacou a nota.

De acordo com o governo federal, em 2023 apenas 154 meninas conseguiram acessar o aborto legal no país. A gestação forçada, segundo o Ministério das Mulheres, é a principal causa de evasão escolar entre meninas e leva à morte de uma adolescente por semana no Brasil.

Confira os deputados do Paraná que votaram a favor da proposta:

Sérgio Souza - MDB

Filipe Barros - PL

Dilceu Sperafico - PP

Ricardo Barros - PP

Tião Medeiros - PP

Toninho Wandscheer - PP

Sargento Fahur - PSD

Rodrigo Estacho - PSD

Reinhold Stephanes - PSD 

Paulo Litro - PSD

Luisa Canziani - PSD 

Luciano Alves - PSD

Luiz Carlos Hauly - Podemos

Aliel Machado - PV 

Beto Richa - PSDB

Diego Garcia - Republicanos

Pedro Lupion - Republicanos 

Delegado Matheus Laiola - União 

Felipe Francischini - União 

Geraldo Mendes - União

Padovani - União