ECA Digital: ANPD abre consulta pública para definir regras de verificação de idade na internet

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai abrir uma consulta pública para discutir os mecanismos de verificação de idade previstos no chamado ECA Digital, nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.

A iniciativa ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, que passou a valer na última terça-feira (17) e estabelece diretrizes para o uso seguro da internet por menores de idade, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais.

Responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da norma, a ANPD pretende ouvir especialistas, empresas e a sociedade antes de definir as regras finais.

“A internet não vai mudar de um dia para o outro, mas esse processo já começou. Também queremos ouvi-los. Temos a plena consciência de que este tem que ser construído a muitas mãos, com diálogo e transparência”, afirmou a diretora do órgão, Lorena Coutinho.

A data de início da consulta pública ainda não foi divulgada. Após essa etapa, a autoridade deve consolidar as regras e estabelecer um período de adaptação para as empresas.

Durante participação em seminário realizado em Brasília nesta quarta-feira (18), Lorena Coutinho detalhou como será feita a aplicação da nova lei.

Segundo ela, a ANPD adotará um modelo de implementação escalonada, dividido em três etapas, levando em conta desafios técnicos e a desigualdade de acesso digital no país.

“Entendemos as dificuldades técnicas da implementação. E estamos muito alinhados com o que é observado em outros países”, disse.

Inicialmente, o foco será o monitoramento de setores considerados mais sensíveis, com maior exposição de crianças e adolescentes.

“Será uma espécie de implementação assistida, quando a gente pode dialogar, entender como esses mecanismos estão sendo adotados pelos setores para conhecer as dificuldades tecnológicas e regulatórias relacionadas”, explicou.

Fiscalização e diretrizes

A ANPD já acompanha 37 empresas que atuam no ambiente digital e que deverão se adequar às novas exigências.

O plano de regulamentação será guiado por três princípios principais:

neutralidade tecnológica, sem imposição de ferramentas específicas, mas com definição de parâmetros conforme o risco de cada serviço;

proteção de dados, priorizando soluções que preservem a privacidade e o anonimato dos usuários;

inclusão e não discriminação, evitando que os mecanismos de verificação criem barreiras de acesso, especialmente em contextos de desigualdade.

Próximos passos

A implementação prática das medidas depende ainda da regulamentação por meio de decretos presidenciais.

A partir disso, a ANPD deve iniciar a aplicação gradual das regras, acompanhando a adaptação do mercado e ajustando os mecanismos conforme a resposta dos diferentes setores envolvidos.