O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares que somam R$ 9,9 bilhões. Desse total, cerca de R$ 7 bilhões correspondem às emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix. O volume elevado reacende o debate sobre a utilização desses recursos em um ano marcado por eleições gerais, quando deputados e senadores buscam renovar seus mandatos.

Criadas em 2015 e ampliadas depois por mudanças na legislação, as emendas impositivas obrigam o governo federal a executar os recursos indicados pelos parlamentares. O modelo fortalece a influência individual de deputados e senadores sobre o orçamento público, permitindo que direcionem verbas diretamente para seus redutos eleitorais.

No caso das emendas Pix, essa dinâmica se torna ainda mais sensível. Por serem transferências feitas diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênio ou contrapartida, elas chegam às prefeituras com mais rapidez e menos etapas de controle prévio. A única exigência é um plano de trabalho passível de fiscalização posterior. Órgãos de controle apontam que esse monitoramento costuma ser mais frágil, especialmente em períodos eleitorais, quando obras e investimentos tendem a ser acelerados.

O relator do setor, deputado Bohn Gass (PT-RS), afirmou ter recebido 784 emendas individuais e uma de bancada estadual, todas de execução obrigatória. Outras 21 emendas apresentadas por comissões permanentes da Câmara e do Senado foram acolhidas parcialmente. Segundo o parlamentar, foram priorizadas demandas ligadas ao desenvolvimento industrial, à propriedade intelectual, ao empreendedorismo, à inclusão socioprodutiva e ao cadastro ambiental rural.

Mesmo com essas justificativas, a concentração de R$ 7 bilhões em emendas Pix é considerada o ponto mais delicado do relatório. A modalidade cresceu nos últimos anos e se consolidou como uma das principais ferramentas de articulação política. Como deputados e senadores dependem de boa avaliação em suas bases para disputar a reeleição, as emendas Pix se tornam estratégicas por permitirem obras rápidas, entregas visíveis e repasses diretos a prefeitos aliados, fatores que podem influenciar o cenário eleitoral.

No relatório, além das emendas, estão previstos R$ 3,8 bilhões para despesas de custeio, grande parte destinada ao refinanciamento da dívida pública, e R$ 12,5 bilhões para investimentos. Esses recursos contemplam ações do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de programas de governo. No entanto, nenhum desses montantes tem o impacto político direto que as emendas individuais proporcionam aos parlamentares.

Os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 passarão por votação a partir desta terça-feira (9) na Comissão Mista de Orçamento. Com a proximidade das eleições gerais, a expectativa é de que o tema das emendas Pix continue no centro do debate, tanto pela quantidade de recursos envolvidos quanto pelo potencial de utilização em estratégias eleitorais.

Especialistas defendem maior transparência e reforço das ferramentas de controle, argumentando que o modelo atual amplia assimetrias entre municípios e concentra poder político nas mãos de quem controla o orçamento. Em um cenário eleitoral, afirmam, o risco de distorções aumenta, tornando ainda mais necessária a fiscalização sobre o destino dos R$ 7 bilhões que serão transferidos por meio das emendas Pix.

Como funcionam as emendas Pix

As emendas Pix fazem parte do conjunto das emendas impositivas, mecanismo criado em 2015 pela Emenda Constitucional 86 e posteriormente ampliado por mudanças na legislação. As emendas impositivas determinam que o governo federal é obrigado a executar o recurso exatamente como indicado pelo parlamentar, salvo em casos de impedimento técnico.

Dentro desse sistema, as emendas Pix pertencem ao grupo das emendas individuais de transferência especial. Cada deputado ou senador pode propor o envio de recursos diretamente a estados e municípios, sem necessidade de firmar convênios com o governo federal. É justamente essa transferência direta que popularizou o apelido “Pix”, em referência ao sistema instantâneo de pagamentos, o dinheiro sai do orçamento da União e entra diretamente na conta do ente federado.

Apesar de serem de execução mais simples, as emendas Pix ainda exigem que o destinatário apresente planos de trabalho, que ficam sujeitos à fiscalização posterior. A lógica é agilizar a liberação de recursos, permitindo que prefeituras e governos estaduais utilizem os valores em programas orçamentários escolhidos pelos parlamentares.

Há duas categorias de emendas Pix:

• Transferência com finalidade definida, em que os parlamentares indicam onde o dinheiro deve ser usado, mas a liberação depende de convênio entre União e município ou estado;
• Emendas de bancada estadual, apresentadas coletivamente por deputados e senadores de um mesmo estado, que decidem em conjunto a destinação dos recursos.

Na prática, as emendas Pix se tornaram um dos instrumentos mais rápidos e flexíveis dentro das emendas impositivas, porque permitem que o dinheiro chegue ao gestor local com menos burocracia e sem amarras específicas, desde que estejam dentro dos programas orçamentários previstos.