Audiência na ALEP debate caos no sistema prisional do Paraná e violações de direitos

A Assembleia Legislativa do Paraná sediou nesta terça-feira (3) uma audiência pública para discutir a situação do sistema prisional paranaense sob o tema “Sistema Prisional – Estado de Coisas Inconstitucional”. O debate foi proposto pelo deputado estadual Renato Freitas (PT) e reuniu familiares de pessoas privadas de liberdade, representantes de movimentos sociais e de direitos humanos, integrantes de órgãos públicos e pesquisadores.

Durante a abertura, Renato Freitas afirmou que a audiência, com plenário lotado, envia “um recado civilizacional para a sociedade brasileira”. Citando Nelson Mandela, ele defendeu que o grau de desenvolvimento de uma nação pode ser medido pela forma como trata sua população carcerária.

“A forma com que o Estado trata os seus inimigos diz muito mais sobre o Estado do que sobre esses inimigos”, declarou. Para o parlamentar, “o Estado que prende as pessoas por infringirem a lei não pode ele mesmo descumpri-la”, sob pena de comprometer a legitimidade da punição. Segundo ele, quando há violações de direitos dentro das unidades prisionais, “isso gera mais revolta e aumenta a criminalidade”, tornando o tema também uma questão de segurança pública.

Dados do sistema prisional

Renato Freitas apresentou números do sistema penitenciário do Estado. Segundo ele, o Paraná possui 40 penitenciárias e 79 cadeias públicas, com cerca de 41 mil pessoas sob custódia. Aproximadamente 10 mil são presos provisórios, que aguardam julgamento.

O deputado também destacou o perfil dos encarcerados. De acordo com os dados apresentados, mais de 5 mil casos estão ligados ao tráfico de drogas, enquanto 46 envolvem crimes de corrupção e peculato. Para ele, a diferença evidencia distorções no sistema penal.

“Se você vê alguém sendo espancado, torturado, humilhado, você acha que essa pessoa vai sair de lá ressocializada? É claro que não”, afirmou.

O deputado Professor Lemos (PT) também participou da audiência. Ele classificou como grave o fato de o Estado ter conhecimento de problemas no sistema prisional e não agir.

“As denúncias que recebemos, encaminhamos ao governo estadual para as devidas punições”, disse, colocando-se à disposição para dar continuidade aos debates.

“Morte social” e encarceramento em massa

A professora da Universidade Federal do Paraná, Katie Silene Cáceres Arguello, afirmou que o modelo de justiça criminal brasileiro reforça desigualdades históricas e atinge principalmente a população pobre, negra e periférica.

Segundo ela, há um processo de estigmatização que resulta em “morte social”, dificultando a reinserção após o cumprimento da pena e ampliando quadros de exclusão. A docente citou o reconhecimento, desde 2015, de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, maus-tratos e falta de assistência médica.

Para a pesquisadora, o Brasil “prende muito e prende mal” e o encarceramento em massa tende a produzir mais violência. Ela defendeu a redução do número de prisões e o fortalecimento de políticas públicas de inclusão como alternativa para melhorar os indicadores de segurança.

Propostas e fiscalização

A representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento, Josiane Miranda, cobrou a retomada do debate sobre o Projeto de Lei nº 74/2022, que prevê a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ela, o projeto já estaria pronto para votação. O movimento defende a realização de vistorias independentes e sem aviso prévio nas unidades prisionais.

Marilene Lucas da Silva, do grupo Pena Justa, questionou a ausência de código de conduta específico para agentes penais e sugeriu a implantação de cozinhas internas nas unidades prisionais. “Essa seria uma solução para a comida azeda servida para eles, além de ajudar na remissão da pena para quem trabalhar lá”.

Representando o Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Silva Parizi afirmou que o reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal impôs responsabilidades compartilhadas entre União e estados.

“Estado de Coisas Inconstitucional já está comprovado por todas as condições aqui, todas essas violações de direitos. Tudo isso foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a construção de enfrentamento para não continuidade das violações, com responsabilidades compartilhadas entre vários atores. Com a elaboração do plano nacional, a partir desse ano os planos estaduais precisam entrar em prática. O plano traz a perspectiva de enfrentar a superlotação, qualificar as vagas, garantia de bens e serviços necessários à existência e planejamento anterior para a vida em liberdade entre outros”, destacou.

Gerson Faustino, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Paraná, citou medidas adotadas pelo Estado, como contratação de agentes, aquisição de body scanners e oferta de cursos profissionalizantes.

O servidor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Guilherme Angelino, afirmou que o órgão atua de forma preventiva e pedagógica para orientar gestores e evitar a repetição de irregularidades.

Já Eduardo Perine, da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná, relatou condições encontradas em vistorias realizadas em Curitiba e região.

“Comida azeda, superlotação, ausência de médico são comuns. Em 25 vistorias em Curitiba e região, a realidade é estarrecedora”, disse.

Ao final da audiência, familiares de detentos e participantes inscritos tiveram espaço para relatar experiências e apresentar denúncias sobre o funcionamento das unidades prisionais.