Alécio Espínola e Sérgio Moro defendem perda do mandato em caso de rachadinha

Na tarde desta terça-feira (15), o Vereador Alécio Espínola/PL apresentou, em sessão ordinária, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 869 de 2025, do Senador da República Sérgio Moro, que visa alterar o Código de Processo Penal para prever como condições adicionais ao acordo de não persecução penal a renúncia ao cargo ou função pública, inclusive eletivos, além da proibição do exercício de cargo ou função pública pelo período de cinco anos.

Recentemente, o Brasil testemunhou a celebração de um acordo de não persecução penal entre um deputado federal e o Ministério Público pela prática do crime de “rachadinha”, que é a espécie de peculato envolvendo a cooptação de servidor público. O deputado André Janones (PT0 pagou cerca de R$ 131 mil a título de reparação do dano à Câmara dos Deputados e R$ 26 mil a título de prestação pecuniária. Apesar de ter acordado encerrar todas as práticas ilícitas e não ser processado por outra infração penal até o cumprimento do acordo, preservou seu mandato eletivo.

Esse é o objetivo da alteração. Para que fosse efetivado o acordo de não persecução penal (ANPP), o deputado federal precisou confessar o crime. Se tratando de crime, o Senador Sérgio Moro e o Vereador Alécio Espínola entendem que é necessário perder o mandato eletivo.

Após ser aprovada pelos vereadores, a Moção de Apoio segue com destino à Brasília, no Senado Federal, para ciência do presidente Davi Alcolumbre/União Brasil para que, após os trâmites legais do Projeto de Lei, inclua na pauta para deliberação dos demais Senadores.

Assessoria