Um ônibus da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Assis Chateaubriand, no Oeste do Paraná, estava com o licenciamento veicular vencido quando se envolveu em um acidente no início da manhã desta quinta-feira (22) na Estrada Chaparral, próximo ao viaduto com a BR-163, no Contorno Oeste de Cascavel. 

O veículo fazia o transporte de pacientes de Assis Chateaubriand com destino a um hospital no centro de Cascavel quando ocorreu a colisão lateral com um Renault Clio. O fato gerou repercussão, pelo fato de que, além de ser um ônibus de propriedade de uma prefeitura, pertence à prefeitura conduzida pelo prefeito Marcel Micheletto, presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná).

 

O sinistro 

 De acordo com o tenente Rhuan Marco, da Polícia Militar, um policial que passava pelo local presenciou a batida e acionou as equipes de emergência. 

A motorista do carro, de 35 anos, sofreu fratura no pé esquerdo, contusão no tornozelo e um corte no rosto causado por estilhaços. Ela recebeu atendimento no local por equipes do Corpo de Bombeiros e do SIATE, sendo posteriormente encaminhada à Unit de Pronto Atendimento Tancredo. As lesões foram consideradas leves diante da gravidade potencial do impacto. Nenhum dos passageiros ou ocupantes do ônibus ficou ferido no acidente. 

Ao apurar a ocorrência, policiais constataram irregularidades administrativas em ambos os veículos. A motorista do Clio estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida, o que gerou um auto de infração, e o veículo foi liberado para um condutor habilitado. 

Além disso, o ônibus da Prefeitura estava com o licenciamento vencido, com o último pagamento registrado em 2023. O responsável pelo coletivo foi orientado a efetuar a regularização no local, o que foi feito, e o veículo também foi liberado após as orientações. 

A via precisou ser parcialmente interditada para o atendimento à ocorrência e a realização dos procedimentos administrativos necessários. 

 

O que diz a lei?

Veículos pertencentes a municípios não têm qualquer tipo de isenção quanto à obrigatoriedade de licenciamento anual. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que todo veículo automotor, público ou privado, só pode circular se estiver regularmente licenciado.

No caso de frotas municipais, a responsabilidade pelo pagamento do licenciamento é inteiramente da administração pública, que deve prever a despesa no orçamento e manter controle rígido dos prazos. Licenciamento vencido caracteriza irregularidade administrativa e expõe o município a sanções.

Mesmo quando o pagamento é feito após a abordagem policial, como ocorreu no caso do ônibus de Assis Chateaubriand, a infração já estava consumada. A regularização posterior não afasta a falha de gestão nem elimina possíveis responsabilidades administrativas.

Especialistas em direito público apontam que permitir a circulação de veículos oficiais irregulares pode gerar questionamentos dos Tribunais de Contas, além de agravar a situação do ente público em caso de acidentes envolvendo terceiros.

Créditos: Redação com CGN