TCE-PR evita que 112 municípios do Paraná percam habilitação para recursos do Fundeb em 2027

A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em parceria com conselhos municipais, contribuiu para que 398 dos 399 municípios paranaenses fossem habilitados ao cálculo da Complementação VAAT do Fundeb para 2027. O número representa 99,75% das cidades do Estado. Apenas Nova Santa Bárbara permaneceu inabilitada por não transmitir informações obrigatórias ao sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O resultado é atribuído ao trabalho de monitoramento realizado pelo Tribunal ao longo de 2026, com participação dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). A iniciativa buscou identificar irregularidades e orientar as administrações municipais para evitar a perda da habilitação aos recursos federais destinados ao financiamento da educação básica.

Em abril, o primeiro levantamento apontava 113 municípios com pendências no envio de informações contábeis, fiscais e educacionais. Após alertas técnicos e acompanhamento periódico, o número caiu para 62 em maio, 32 em junho, 18 em julho e chegou a apenas um no encerramento do prazo, em 31 de agosto.

A redução foi de 112 municípios, equivalente a 99,1% das pendências identificadas inicialmente. Os comunicados foram encaminhados pelo Canal de Comunicação (CACO), ferramenta utilizada pelo TCE-PR para orientar gestores, secretarias municipais de Educação e conselhos.

Segundo o presidente do Tribunal, conselheiro Ivens Linhares, o resultado demonstra a importância da integração entre fiscalização e controle social para prevenir problemas na gestão pública e fortalecer as políticas educacionais.

Nova Santa Bárbara ficou de fora

A única cidade paranaense que não conseguiu a habilitação para 2027 foi Nova Santa Bárbara, no Norte Pioneiro. A administração municipal deixou de transmitir os dados referentes a 2025 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE.

A obrigação está prevista no artigo 38 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb. Sem essas informações, o município não pode ser incluído no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) e, consequentemente, fica impedido de participar da eventual distribuição dessa modalidade de complementação da União.

O TCE-PR alerta que o descumprimento das exigências também pode repercutir na análise das Prestações de Contas Anuais dos prefeitos, além de representar risco de perda de receitas destinadas à educação.

Queda nas inabilitações

O levantamento do Tribunal mostra uma redução contínua no número de municípios paranaenses inabilitados nos últimos anos. Em 2024, eram 19 cidades. Em 2025, o número caiu para 9; em 2026, foram 3; e, para 2027, apenas uma permaneceu fora da habilitação.

A redução acumulada entre 2024 e 2027 chega a 94,7%. O TCE-PR atribui parte desse avanço à intensificação do acompanhamento preventivo, iniciado sistematicamente em 2025.

O auditor de controle externo e coordenador da área, Luiz Henrique Xavier, destaca que a orientação do Tribunal, aliada às providências das administrações municipais e à mobilização dos conselhos, contribuiu para a regularização das pendências.

A Complementação VAAT é uma transferência de recursos da União para estados e municípios que apresentam valor anual total por aluno abaixo do mínimo nacional. O objetivo é garantir condições de financiamento da educação básica nas redes públicas.

O Tribunal ressalta, porém, que estar habilitado não significa garantia de recebimento dos recursos, mas permite que o município participe do cálculo e da eventual distribuição da complementação federal.