Senado libera renegociação de dívidas no fim do mandato; Paraná já avaliava substituir R$ 3 bilhões em contratos

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4), uma mudança nas regras de endividamento de estados e municípios que permite a renegociação de empréstimos nos últimos 120 dias do mandato de governadores e prefeitos. A medida abre uma nova possibilidade para a administração estadual do Paraná, que já havia anunciado, em março deste ano, estudos para renegociar ou substituir aproximadamente R$ 3 bilhões em contratos considerados financeiramente menos vantajosos.

A alteração consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), e modifica a Resolução 43/2001, que estabelece limites e condições para operações de crédito dos governos estaduais e municipais. O texto foi aprovado pelo Plenário e encaminhado à promulgação.

Pelas regras anteriores, governadores e prefeitos estavam impedidos, salvo exceções específicas, de contratar operações de crédito nos quatro meses finais de seus mandatos. A restrição busca limitar a contratação de novas obrigações financeiras durante a transição entre administrações.

Com a mudança aprovada, passa a ser admitida a contratação de empréstimos destinados exclusivamente à reestruturação ou à recomposição do principal de dívidas já existentes, desde que a operação ofereça condições financeiras mais vantajosas. A autorização não permite a obtenção de recursos livres para financiar novas despesas nem o aumento do endividamento por meio dessas operações.

Paraná analisa contratos

No Paraná, a mudança ocorre em um momento em que o governo estadual já havia identificado oportunidades para reduzir os custos de sua dívida pública. Em 18 de março, a Secretaria de Estado da Fazenda informou que aproximadamente R$ 3 bilhões em operações consideradas menos vantajosas estavam sendo analisados prioritariamente para possíveis renegociações, reestruturações ou substituições.

Na ocasião, a pasta informou que a dívida consolidada do Estado era de aproximadamente R$ 30 bilhões. O levantamento vinha sendo conduzido pela Diretoria do Tesouro Estadual, com a participação de instituições financeiras e organismos multilaterais, para identificar alternativas capazes de melhorar as condições de financiamento e o perfil dos compromissos assumidos pelo Paraná.

Entre as possibilidades avaliadas estavam a substituição de contratos por operações com custos menores e a reorganização das condições de pagamento, respeitando os limites estabelecidos pela legislação fiscal.

A Secretaria da Fazenda não informou, naquele anúncio, quais contratos integravam o conjunto de R$ 3 bilhões sob análise, nem apresentou uma estimativa da economia que poderia ser obtida com as eventuais mudanças.

Também não há confirmação de que o governo paranaense pretenda utilizar especificamente a nova autorização aprovada pelo Senado. Os estudos anunciados em março antecedem a aprovação da resolução e não representam, por si só, uma decisão de contratar novas operações.

Regras para renegociar

O texto aprovado pelo Senado estabelece condições para impedir que a flexibilização seja utilizada como mecanismo de ampliação de despesas no encerramento dos mandatos.

A nova autorização se restringe à substituição de obrigações financeiras existentes. Assim, um governo poderá contratar uma operação para reorganizar uma dívida anterior, mas não poderá utilizar esse mecanismo para obter dinheiro adicional destinado a obras, custeio ou outros gastos.

Outra exigência é a demonstração da vantagem econômica da renegociação. Antes da contratação, estados e municípios deverão divulgar em seus sites oficiais a metodologia e os cálculos utilizados para comparar o valor presente da dívida original com o da nova operação.

Essa comparação permite verificar se a substituição efetivamente oferece condições financeiras mais favoráveis, considerando os compromissos de pagamento previstos nos contratos.

A medida não elimina as demais exigências legais aplicáveis às operações de crédito, incluindo os limites de endividamento e as regras de responsabilidade fiscal.

Últimos meses de governo

A mudança tem aplicação direta sobre o período de encerramento dos mandatos estaduais em 2026. No Paraná, a gestão do governador Ratinho Junior (PSD) termina em 31 de dezembro, e o Estado já se encontra dentro dos últimos 120 dias da atual administração.

Caso a resolução seja promulgada e o governo decida utilizar a nova possibilidade, eventuais operações deverão atender às condições previstas na norma e demonstrar vantagem financeira em relação aos contratos existentes.

A flexibilização também poderá alcançar administrações municipais em futuros períodos de transição, respeitando os mesmos critérios. Os atuais mandatos de prefeitos, iniciados em janeiro de 2025, terminam em dezembro de 2028.

A aprovação do PRS 50/2026 não significa que dívidas estaduais ou municipais serão automaticamente renegociadas. Cada operação dependerá de avaliação financeira, cumprimento das exigências legais e decisão administrativa do respectivo governo.

No caso paranaense, o ponto central será verificar se os contratos identificados pela Secretaria da Fazenda como menos vantajosos continuam sob análise, se alguma renegociação já foi realizada e se a nova regra poderá ser utilizada antes do encerramento da atual gestão.