Política para migrantes é aprovada por unanimidade, mas autoria e emendas dividem Câmara de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (31), em segundo turno, o projeto do prefeito Eduardo Pimentel que institui a Política Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida e cria um conselho municipal voltado ao segmento. O placar de 28 votos a zero, porém, não refletiu a intensidade do debate que antecedeu a aprovação.

Governo e oposição convergiram sobre a necessidade da nova política pública, mas divergiram sobre a trajetória que levou o texto até o plenário e, principalmente, sobre parte das emendas apresentadas. A discussão também extrapolou o conteúdo administrativo da proposta e chegou a Cuba, Venezuela, Argentina, pobreza e acesso de estrangeiros aos serviços públicos municipais.

Um dos principais pontos políticos foi levantado por Giorgia Prates, que reivindicou a participação de vereadores na construção que antecedeu o projeto enviado pelo Executivo. Segundo ela, uma proposta semelhante havia sido elaborada anteriormente com participação de parlamentares como Carol Dartora, Angelo Vanhoni, Josete, Laís Leão e ela própria.

“Esse projeto que está sendo apresentado agora pelo Executivo é praticamente todo idêntico, na verdade, ao projeto que foi construído anteriormente”, afirmou durante a discussão.

A vereadora relatou que a proposta anterior acabou arquivada na legislatura passada, mas que as articulações para transformar a ideia em política municipal continuaram. Giorgia também afirmou ter procurado Amália Tortato, então integrante da administração municipal, para discutir a possibilidade de viabilização da medida.

A manifestação não impediu o apoio ao texto apresentado pela Prefeitura. Ao contrário: a oposição votou favoravelmente ao projeto de Eduardo Pimentel, reconhecendo avanços na versão encaminhada pelo Executivo, entre eles a criação do Conselho Municipal da População Migrante, Refugiada e Apátrida.

Assim, o plenário acabou produzindo uma situação política peculiar. Enquanto a Prefeitura assumiu formalmente a iniciativa da proposta que chegou à votação em 2026, vereadores da oposição reivindicaram participação na construção política e legislativa que antecedeu o projeto atual.

Consenso termina nas emendas

Se o texto principal produziu unanimidade, as emendas mostraram que o consenso tinha limites.

Uma das mudanças apresentadas pela oposição buscava explicitar a igualdade de tratamento aos migrantes e evitar que critérios relacionados à situação migratória na esfera federal fossem utilizados como barreira ao acesso às políticas municipais, incluindo áreas como saúde, educação, assistência social, habitação e cultura.

Nesse caso, a liderança governista liberou a bancada para votar e a alteração foi aprovada por 21 votos favoráveis e quatro contrários.

Ao defender o conjunto de emendas, Camilla Gonda afirmou que a intenção era garantir instrumentos para que a política não ficasse limitada à criação formal de uma lei.

“Queremos que migrantes, refugiados e apátridas participem”, afirmou. A vereadora defendeu ainda a existência de “metas, indicadores, responsáveis e resultados públicos” e disse que a intenção era “garantir que a lei não se esvazie”.

Em outro momento, resumiu a posição defendida pela oposição: “Os direitos não podem depender da nacionalidade de quem bate à porta do serviço público”. Outras alterações, entretanto, foram rejeitadas.

Uma emenda que buscava reforçar a articulação da política migratória com os órgãos responsáveis pela política municipal de habitação recebeu 13 votos favoráveis e 16 contrários.

Outra proposta da oposição pretendia estabelecer expressamente que determinadas ações fossem executadas em consonância com a legislação federal vigente. Nesse caso, a orientação governista foi pelo voto contrário sob o argumento de que a previsão já estava contemplada pelo próprio projeto. A emenda acabou rejeitada por 22 votos a seis.

As votações deixaram uma divisão menos linear do que uma simples disputa entre situação e oposição: houve acordo para aprovar a política, composição em determinadas alterações e divergência sobre outras.

Cuba, Venezuela e Argentina entram no debate

A discussão ganhou contornos ideológicos quando vereadores passaram a tratar das razões que levam estrangeiros a deixar seus países.

Venezuela e Cuba apareceram no debate, assim como referências às condições políticas e econômicas das duas nações. Em uma das intervenções, uma vereadora criticou a tentativa de associar a política municipal à ideologia dos governos dos países de origem dos migrantes.

A parlamentar argumentou que venezuelanos e cubanos chegam ao Brasil em situações de vulnerabilidade, mas acrescentou que a questão não estaria limitada a países governados pela esquerda. Citou também argentinos que, segundo ela, estariam deixando o país em razão das dificuldades econômicas.

O argumento central foi de que a orientação política do país de origem não deveria determinar o tratamento oferecido a quem procura os serviços públicos de Curitiba.

Foi nesse momento que a discussão sobre migração se encontrou com outra votação recente da própria Câmara.

“Criminaliza a pobreza”

A vereadora lembrou uma medida aprovada pelo Legislativo na semana anterior que, segundo sua interpretação, prevê multa de R$ 500 em situações envolvendo responsáveis que estejam nas ruas com crianças ou adolescentes em prática de mendicância.

Ela utilizou a votação anterior para questionar o contraste entre o discurso de acolhimento aos migrantes e a maneira como o poder público trata pessoas pobres que já estão na cidade.

Na tribuna, classificou a medida como uma lei que “pune” e “criminaliza a pobreza”.

A comparação provocou um dos momentos mais duros da discussão desta segunda-feira. O argumento foi de que uma política de acolhimento não deveria distinguir vulnerabilidades pela nacionalidade nem estabelecer tratamento diferente para brasileiros e estrangeiros que necessitam de atendimento público.

A referência à multa, porém, foi uma avaliação política feita em plenário pela vereadora. O alcance e as hipóteses previstas na legislação aprovada anteriormente são uma discussão distinta da política migratória analisada nesta segunda-feira.

Política passa por 28 a zero

Apesar dos embates, o resultado do projeto principal mostrou uma Câmara unificada em torno da criação da política.

A proposta de Eduardo Pimentel recebeu 28 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção em segundo turno.

O texto estabelece objetivos, princípios e diretrizes para o atendimento da população migrante, refugiada e apátrida em Curitiba e cria um conselho municipal destinado à participação e ao acompanhamento das políticas direcionadas a esse público.

O resultado também ajuda a colocar a disputa sobre a origem da proposta em perspectiva. Embora Giorgia Prates tenha reivindicado a contribuição de vereadores e de uma construção legislativa anterior, a oposição não utilizou essa divergência para tentar impedir a aprovação do projeto encaminhado pelo prefeito.

Ao final, portanto, a sessão produziu dois movimentos simultâneos: Eduardo Pimentel conseguiu aprovar por unanimidade uma nova política municipal para migrantes, refugiados e apátridas; enquanto vereadores da oposição registraram em plenário que parte relevante dessa construção teria começado antes de o texto atual chegar à Câmara.