Paraná licita tecnologia com orçamento sigiloso e catálogo de serviços a definir após contratação

O governo do Paraná marcou para esta quarta-feira (11) a abertura de uma licitação para contratar serviços de tecnologia da informação sem divulgar o valor estimado do contrato. O Pregão Eletrônico nº 223/2026 prevê a contratação de 325 mil Unidades de Serviço Técnico (UST), distribuídas entre atividades de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas. A análise das 223 páginas do edital revela que o catálogo operacional de serviços será definido com a empresa vencedora e que a totalidade das unidades contratadas poderá ser utilizada em uma única categoria, independentemente da distribuição inicialmente projetada.

A contratação é conduzida pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap), com participação da Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), vinculada à Casa Civil. Publicado em 23 de outubro, o edital estabelece julgamento pelo menor preço, vigência inicial de 12 meses e possibilidade de prorrogação. O procedimento foi questionado pela empresa CRP Tecnologia S.A., que apresentou impugnação administrativa apontando possíveis restrições à competitividade. De acordo com a documentação, o governo rejeitou os questionamentos em 10 de novembro e manteve a disputa.

Serviços definidos depois

Um dos aspectos mais relevantes identificados no Termo de Referência está no modelo de execução contratual. Embora o edital estabeleça um quantitativo de 325 mil UST e apresente categorias e parâmetros de dimensionamento, o catálogo operacional detalhado será construído em conjunto pela administração e pela empresa contratada.

O documento também admite que a totalidade das unidades seja consumida em um único tipo de serviço, conforme as necessidades da administração. Na prática, a distribuição inicial entre as categorias não impede que toda a demanda seja concentrada em determinada atividade, desde que observadas as condições contratuais.

A previsão amplia a flexibilidade de execução, mas também torna especialmente importante a fiscalização das ordens de serviço, dos critérios de dimensionamento e das entregas efetivamente realizadas. A questão é saber se os parâmetros definidos antes da disputa serão suficientes para assegurar que atividades equivalentes recebam mensuração uniforme ao longo do contrato.

O edital prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização, mas a definição posterior do catálogo operacional exige atenção à forma como serão estabelecidas as correspondências entre atividades, complexidade e quantidade de UST faturadas.

Orçamento sob sigilo

Outro ponto questionado é a ausência de divulgação do orçamento estimado. A Lei Federal nº 14.133/2021 permite que a administração mantenha o valor de referência sob sigilo, desde que a decisão seja justificada e preservadas as informações necessárias à elaboração das propostas.

Entretanto, o edital estabelece que as empresas interessadas deverão comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% do valor total estimado anual da contratação. O próprio documento informa que a estimativa financeira está detalhada em peça separada e classificada.

A combinação dessas condições levanta uma dúvida sobre a transparência dos critérios de habilitação econômico-financeira. Sem conhecer o valor utilizado como referência, os concorrentes precisam dispor de um parâmetro que permita verificar previamente se atendem à exigência patrimonial. A legalidade da cláusula depende da forma como essa informação é disponibilizada e aplicada aos participantes.

O instrumento convocatório também determina que propostas acima dos limites máximos estabelecidos sejam desclassificadas após a fase de lances e negociação.

Concorrência limitada?

A impugnação apresentada pela CRP Tecnologia questionou a reunião de 15 categorias de serviços em lote único, associada à proibição de consórcios e subcontratações. A empresa também contestou exigências de qualificação técnica que, segundo sua argumentação, poderiam restringir a participação de fornecedores.

O edital confirma expressamente a vedação à formação de consórcios e à subcontratação do objeto. Na justificativa, o governo sustenta que a concentração das responsabilidades facilita a fiscalização, reduz os custos de coordenação e contribui para a segurança da informação e a continuidade dos serviços.

A administração também argumenta que existem empresas com capacidade para executar individualmente o conjunto das atividades. A questão central é se os estudos preparatórios demonstram que a reunião dos serviços em um único lote oferece vantagens suficientes para justificar a restrição à participação conjunta de fornecedores especializados.

A proibição de consórcios não caracteriza, isoladamente, irregularidade. Entretanto, sua combinação com exigências técnicas abrangentes e a impossibilidade de subcontratação torna relevante verificar quantas empresas efetivamente possuem capacidade para atender integralmente ao edital.

Prova técnica questionada

A Prova de Conceito, destinada a avaliar a capacidade técnica da empresa melhor classificada, também foi objeto de questionamento. O Termo de Referência menciona critérios de avaliação, pesos e nota mínima para aprovação, além de estabelecer procedimentos para a realização dos testes.

De acordo com a documentação, a administração reconheceu na resposta à impugnação que os anexos não estabelecem pesos individuais nem uma nota mínima numérica única para a avaliação. A íntegra dessa decisão ainda precisa ser confrontada com os critérios constantes do edital.

A ausência de uma pontuação global não significa necessariamente falta de objetividade, já que avaliações técnicas podem utilizar critérios verificáveis de aprovação e reprovação. O ponto a esclarecer é se as regras permitem que todos os participantes conheçam antecipadamente as condições necessárias para obter aprovação.

Recursos internacionais

A análise do edital revelou ainda que a contratação está vinculada ao Projeto Paraná Eficiente, apoiado financeiramente pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição integrante do Banco Mundial.

O Termo de Referência identifica a operação no âmbito do Programa para Resultados (PforR). O edital também incorpora disposições relacionadas à prevenção de fraude e corrupção, além de prever mecanismos de inspeção e auditoria associados às exigências do organismo internacional.

A informação acrescenta outra dimensão à fiscalização da contratação, uma vez que será necessário verificar a correspondência entre o objeto licitado, as condições do programa e as regras de controle aplicáveis aos recursos envolvidos.

Celepar e antecedentes

O pregão ocorre em meio às discussões sobre o futuro da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), responsável historicamente por atividades de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas utilizados pelo poder público estadual.

A semelhança entre parte dos serviços licitados e as atividades desempenhadas pela estatal levanta a necessidade de verificar se a contratação atenderá demandas complementares, substituirá serviços existentes ou poderá representar sobreposição de despesas. O edital, isoladamente, não permite concluir que haverá duplicidade de pagamentos.

A SGSD também esteve envolvida em outro procedimento de tecnologia submetido à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Em abril, o TCE-PR determinou a suspensão cautelar de um pregão de aproximadamente R$ 581 milhões relacionado à ampliação do programa de videomonitoramento Olho Vivo, diante de apontamentos técnicos sobre preços e proteção de dados.

O histórico da SGSD ganha relevância diante dos questionamentos apresentados contra o novo pregão. No caso do Olho Vivo, a fiscalização do TCE-PR identificou indícios de sobrepreço e fragilidades na proteção de dados pessoais, que levaram à suspensão cautelar da licitação. Agora, a superintendência volta a ter uma contratação de tecnologia contestada, desta vez por exigências que podem restringir a concorrência, critérios de avaliação técnica e condições de execução contratual. Embora as contestações tenham fundamentos distintos, os dois episódios colocam sob escrutínio os mecanismos de planejamento, transparência e controle das contratações conduzidas pelo órgão.

Com a disputa prevista para as 10 horas desta quarta-feira, a quantidade de participantes, os valores ofertados e o resultado da avaliação técnica poderão oferecer novos elementos para verificar os efeitos concretos das condições estabelecidas pelo governo.