MP amplia investigação sobre parceria do Paraná com Google e apura novos contratos da Celepar

O Ministério Público do Paraná (MPPR) decidiu aprofundar as investigações sobre a parceria firmada entre o Governo do Paraná e a Google para a adoção das plataformas Google Cloud e Google Workspace. O procedimento preparatório aberto para apurar possíveis irregularidades foi convertido em inquérito civil, etapa que amplia os poderes de investigação da Promotoria e demonstra que os elementos reunidos até o momento ainda exigem análise mais detalhada. As informações foram dadas em primeira mão pelo Colunista Lauro Jardim, do Jornal O Globo.

A portaria, assinada pela promotora Cláudia Cristina Maddalozzo, da 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, destaca que diversos órgãos estaduais encaminharam informações durante a fase inicial da investigação. Agora, segundo o Ministério Público, será necessário examinar esse material de forma aprofundada para delimitar o alcance da apuração e verificar se houve eventual violação à legislação.

O procedimento teve início para investigar possíveis irregularidades na parceria comercial entre a Celepar e a Google Cloud. No entanto, ao longo da instrução, a investigação passou a abranger toda a estrutura da contratação das plataformas, incluindo a divisão de responsabilidades entre secretarias estaduais, o modelo de governança adotado pelo Estado e o cumprimento das exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Um dos documentos analisados pela Promotoria foi encaminhado pela Secretaria de Estado da Administração. No ofício, a pasta reconhece que, quando o contrato do Google Workspace foi firmado, ainda não haviam sido elaborados dois instrumentos considerados importantes pela LGPD: o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) e o Registro das Operações de Tratamento de Dados (ROPA).

Segundo a secretaria, essa ausência ocorreu porque, naquele momento, ainda não existia uma metodologia consolidada para adequação dos órgãos estaduais às exigências da legislação de proteção de dados. A resposta informa ainda que apenas em 2026 foi iniciado um programa de governança voltado à regularização desses documentos e ao fortalecimento dos mecanismos de controle sobre o tratamento de dados pessoais.

Embora a inexistência desses instrumentos não configure, por si só, comprovação de irregularidade, o tema passou a integrar a investigação do Ministério Público justamente para verificar se a implantação das plataformas ocorreu em conformidade com os princípios estabelecidos pela LGPD e pela administração pública.

Governo defende contratação

Em nota, o Governo do Paraná afirmou que a contratação das soluções tecnológicas ocorreu em conformidade com a legislação aplicável.

Segundo o Executivo, a parceria com a Google é considerada inédita no país e já produz resultados em áreas estratégicas, como a utilização de inteligência artificial para auxiliar no tratamento de pacientes com câncer em hospitais públicos de Londrina e Guarapuava.

O governo também informou que a Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) já está elaborando o RIPD e o ROPA para ampliar a rastreabilidade e a transparência do processo de contratação. A administração estadual acrescentou que mantém compromisso com a proteção de dados pessoais e com o cumprimento das normas previstas na LGPD.

Outra investigação envolve contratos da Celepar

A nova fase da investigação sobre a parceria com a Google ocorre em um momento em que a Celepar também é alvo de outro procedimento conduzido pelo Ministério Público.

Neste caso, a Promotoria apura possíveis irregularidades em contratos firmados entre a estatal de tecnologia e a empresa Linea Tecnologia em Comunicação Ltda. O procedimento preparatório, instaurado em junho deste ano, encontra-se atualmente sob sigilo.

A investigação busca esclarecer aspectos relacionados à economicidade das contratações, possíveis restrições à competitividade em licitações e diferenças de valores praticados em equipamentos semelhantes adquiridos por diferentes órgãos públicos.

Entre os pontos analisados está uma representação que compara a compra de telas interativas realizada pela Secretaria da Segurança Pública com contratos ligados ao programa Mural Digital da Celepar. A denúncia aponta diferenças significativas entre os valores envolvidos e questiona o modelo de contratação adotado pela estatal.

Também são objeto de análise quatro licitações vencidas pela mesma empresa entre 2022 e 2025, que, somadas, representam aproximadamente R$ 149 milhões em registros de preços e contratos relacionados a soluções de comunicação digital, equipamentos tecnológicos e sistemas de atendimento.

Outro elemento que passou a chamar atenção foi a sociedade empresarial firmada em 2023 entre Rodolfo de Souza Aires, empresário ligado à Linea Tecnologia, e Gabriel Massa, irmão do governador Ratinho Junior, em outra empresa, a TLA Brasil Tecnologia em Monitores Ltda.

Os documentos analisados, entretanto, indicam que Gabriel Massa nunca integrou o quadro societário da Linea Tecnologia. Até o momento, não há conclusão do Ministério Público indicando a existência de ilegalidades nem responsabilização de pessoas envolvidas.

Em manifestações anteriores, a Celepar afirmou que todas as contratações ocorreram por meio de pregão eletrônico, utilizando o critério de menor preço, com observância da legislação vigente. A companhia também sustentou que possui regras internas de compliance que impedem a contratação de empresas com vínculo formal com autoridades estaduais, servidores públicos ou parentes até o terceiro grau.

Com a conversão da investigação sobre a parceria com a Google em inquérito civil e a manutenção do procedimento envolvendo a Linea Tecnologia sob sigilo, caberá agora ao Ministério Público aprofundar ambas as apurações para verificar se houve ou não irregularidades. Até o momento, não há denúncia apresentada nem decisão judicial reconhecendo qualquer ilegalidade nas contratações investigadas.