Lula assina envio de PEC para usar R$ 12 bilhões de emendas no transporte gratuito; proposta enfrenta resistência no Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (21), durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende garantir transporte público gratuito aos sábados, domingos e feriados. Para financiar a medida, o governo quer reservar aproximadamente R$ 12 bilhões das emendas parlamentares previstas para 2027, alterando a destinação de recursos atualmente controlados por deputados e senadores. 

A assinatura ocorreu a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25). Apesar do anúncio feito pelo governo, até o fechamento desta reportagem, a Gazeta do Paraná não havia localizado o registro oficial de protocolo da proposta nem o texto integral da PEC nos sistemas de tramitação legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A distinção é importante: a assinatura da mensagem presidencial representa a formalização da intenção do Executivo de encaminhar a proposta, mas não comprova, isoladamente, que ela já tenha sido recebida, numerada e autuada pelo Congresso Nacional.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a proposta prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% das emendas parlamentares impositivas — aquelas cuja execução é obrigatória — para financiar a gratuidade do transporte coletivo. O governo sustenta que a mudança seria fiscalmente neutra, porque não criaria uma nova despesa federal, mas redirecionaria recursos já previstos no Orçamento. O argumento, entretanto, não encerra a discussão financeira. Enquanto o Executivo trabalha com uma reserva próxima de R$ 12 bilhões, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) estima que a gratuidade aos fins de semana e feriados poderia custar até R$ 20,8 bilhões por ano, considerando diferentes modalidades de transporte e o crescimento esperado na quantidade de passageiros. No Congresso, a principal resistência já foi manifestada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que apoia a discussão sobre a gratuidade, mas discorda da utilização das emendas parlamentares como fonte de financiamento.

De onde sairão os R$ 12 bilhões?

Segundo as informações divulgadas pelo governo, a PEC pretende alterar o artigo 166 da Constituição Federal, que estabelece regras para o processo orçamentário e a destinação de emendas parlamentares. A proposta anunciada prevê reservar uma parcela das emendas individuais e de bancada para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano. O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê aproximadamente R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. A aplicação de 26,8% sobre esse montante corresponde a cerca de R$ 12 bilhões.

Há, contudo, uma diferença entre os valores divulgados publicamente. Parte das informações sobre a proposta menciona uma reserva de R$ 11,2 bilhões, equivalente a 25% das emendas previstas. Já o percentual de 26,8% foi anunciado pelo ministro Bruno Moretti. Sem acesso ao texto integral oficialmente protocolado, ainda não é possível verificar a redação definitiva do dispositivo constitucional proposto nem esclarecer completamente a divergência entre os percentuais divulgados.

De acordo com a apresentação do Executivo, a destinação constitucional mínima das emendas individuais para a saúde seria preservada. Os recursos para a tarifa zero teriam programação orçamentária específica e seriam transferidos aos entes responsáveis pelos serviços, conforme regras a serem estabelecidas posteriormente. Na prática, parte do dinheiro que hoje pode ser indicada por parlamentares para obras, equipamentos, serviços de saúde e outras demandas regionais passaria a ter destinação obrigatória para o transporte público. Embora o governo argumente que a mudança não elevaria a despesa federal, ela alteraria a distribuição de recursos entre políticas públicas. Hospitais, municípios e instituições que dependem de emendas parlamentares poderiam enfrentar maior concorrência pelas verbas restantes.

Conta do transporte pode superar previsão do governo em quase R$ 9 bilhões

A diferença entre a previsão orçamentária anunciada pelo governo e as estimativas do setor de transporte é um dos principais desafios da proposta. Segundo a NTU, a operação atual de ônibus urbanos aos fins de semana e feriados representa aproximadamente R$ 14,5 bilhões anuais. Quando considerados outros modais, como trens e metrôs, o custo chega a R$ 17,3 bilhões. A entidade projeta ainda um aumento médio de 20% na demanda em decorrência da gratuidade, o que elevaria a estimativa total para R$ 20,8 bilhões anuais.

Isso representa R$ 8,8 bilhões a mais do que a reserva de aproximadamente R$ 12 bilhões anunciada pelo governo. A diferença, porém, não significa necessariamente que a proposta produziria um déficit desse valor. Para determinar a necessidade efetiva de financiamento adicional, seria preciso esclarecer quais despesas já são cobertas por tarifas e subsídios, quais serviços seriam contemplados e quanto custaria atender ao aumento de passageiros. Também é necessário considerar que a gratuidade poderia exigir mais ônibus em circulação, contratação de motoristas, manutenção adicional e revisão dos contratos de concessão. Sem uma metodologia oficial detalhada e o texto integral da PEC, não é possível concluir se a reserva anunciada seria suficiente para financiar o modelo pretendido.

O que muda para os municípios do Paraná?

No Paraná, os efeitos da proposta poderão variar significativamente conforme o porte dos municípios, o modelo de transporte adotado e a participação dos recursos públicos no financiamento das tarifas. Grandes centros urbanos, como Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel e Foz do Iguaçu, possuem sistemas com características e necessidades diferentes das cidades menores que já adotam políticas de gratuidade integral ou parcial. Em Curitiba, onde o transporte coletivo já recebe subsídios públicos e possui modalidades específicas de benefícios tarifários, uma transferência federal poderia reduzir a necessidade de financiamento municipal nos dias contemplados ou permitir a ampliação da oferta de serviços. O impacto efetivo, entretanto, dependeria dos critérios de repasse e da forma como os recursos seriam incorporados ao financiamento do sistema.

Em Cascavel e Pato Branco, experiências de gratuidade parcial aos fins de semana já foram registradas em levantamentos sobre mobilidade urbana. Nesses municípios, o financiamento federal poderia contribuir para custear benefícios existentes, dependendo das condições estabelecidas pela futura regulamentação. Cidades que já adotaram modelos de tarifa zero, como Paranaguá e Cianorte, também poderiam ser alcançadas pela política, caso atendam aos critérios de elegibilidade.

Um dos principais pontos ainda indefinidos é a fórmula de distribuição dos recursos. Não está esclarecido se os repasses considerariam a população municipal, o número de passageiros transportados, os custos operacionais ou uma combinação desses fatores. A definição será especialmente importante para evitar distorções entre municípios com redes de transporte de tamanhos diferentes. Na Região Metropolitana de Curitiba, por exemplo, a integração entre linhas municipais e metropolitanas exigiria regras específicas sobre a responsabilidade pelo custeio e a compensação financeira das operadoras. A gratuidade também poderá produzir efeitos econômicos indiretos, facilitando deslocamentos para compras, lazer, atividades culturais e serviços. Entretanto, ainda não há estimativa oficial individualizada sobre o impacto da proposta no comércio ou na economia dos municípios paranaenses.

Por que a proposta enfrenta resistência no Congresso?

O principal ponto de conflito político não é necessariamente a gratuidade do transporte público, mas a origem dos recursos para financiá-la. O presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou apoio à discussão sobre o passe livre nos fins de semana, mas defendeu a preservação das emendas parlamentares e a busca de outras fontes de financiamento. As emendas são instrumentos utilizados por deputados e senadores para indicar recursos federais a municípios, entidades e projetos. Parte delas possui execução obrigatória, dentro dos limites constitucionais e orçamentários.

A proposta anunciada pelo governo reduziria a margem de escolha dos parlamentares sobre a destinação dessas verbas, criando uma vinculação constitucional para o transporte coletivo. A resistência também alcança setores da oposição. O senador Flávio Bolsonaro (PL), adversário de Lula no segundo turno presidencial, criticou a iniciativa e questionou a capacidade do governo de cumprir a promessa. Lula, por sua vez, afirmou esperar a colaboração dos parlamentares e manifestou a intenção de ver a proposta votada ainda em 2026.

A discussão coloca em confronto diferentes prioridades orçamentárias: de um lado, a criação de uma fonte permanente de financiamento para a gratuidade; de outro, a preservação da autonomia parlamentar na destinação das emendas. Além disso, a eventual aprovação da PEC não eliminaria a necessidade de estabelecer regras de fiscalização e prestação de contas sobre os recursos transferidos aos municípios.

Quantos votos Lula precisa para aprovar a PEC?

Por alterar a Constituição Federal, a proposta terá de enfrentar um procedimento legislativo mais rigoroso do que o de um projeto de lei comum. Para ser aprovada, uma PEC precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Na Câmara dos Deputados, são necessários 308 votos favoráveis, entre os 513 parlamentares, em cada turno. No Senado, o quórum é de 49 votos favoráveis, entre os 81 senadores, também em cada uma das duas votações.

Antes de chegar ao plenário, a proposta deverá passar pelas etapas de admissibilidade e discussão previstas no regimento da Casa em que iniciar sua tramitação. Se deputados e senadores aprovarem textos diferentes, será necessário alcançar uma redação idêntica nas duas Casas. Uma vez aprovada, a emenda constitucional é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. O governo pretende concluir a votação ainda neste ano, mas o calendário legislativo e a resistência à utilização das emendas parlamentares representam obstáculos à negociação.

Assinatura presidencial não significa que PEC já esteja tramitando

Embora Lula tenha assinado nesta quarta-feira a mensagem de encaminhamento da proposta ao Congresso, ainda há uma etapa documental importante a ser esclarecida. Até o fechamento desta reportagem, a Gazeta do Paraná não havia localizado, nos sistemas oficiais de tramitação legislativa, o número da PEC, o comprovante de protocolo ou a íntegra do texto apresentado pelo Executivo. A assinatura presidencial foi divulgada durante a cerimônia no Palácio do Planalto e confirmada por reportagens publicadas nesta quarta-feira. Isso, entretanto, não permite afirmar que a proposta já tenha sido formalmente autuada pela Câmara ou pelo Senado. Sem o registro legislativo, também não é possível identificar oficialmente a comissão responsável pela análise inicial, confirmar todos os dispositivos da proposta ou estabelecer um calendário de votação.

A ausência de localização desses documentos não significa, necessariamente, que o encaminhamento não tenha ocorrido. Significa apenas que, até o momento da apuração, não havia comprovação documental disponível nos sistemas consultados. A Gazeta do Paraná continuará acompanhando a tramitação e a divulgação do texto integral para verificar se as regras anunciadas pelo governo correspondem à redação efetivamente apresentada ao Congresso.

Gratuidade ainda depende de aprovação e regulamentação

Mesmo que a PEC seja aprovada, a gratuidade não entrará automaticamente em vigor em todos os municípios brasileiros. O modelo anunciado pelo Executivo prevê efeitos orçamentários a partir de 2027, mas ainda será necessário definir as regras de transferência dos recursos, os critérios de adesão dos municípios e a forma de compensação financeira dos serviços. Também precisarão ser esclarecidas questões relacionadas aos contratos de concessão, à integração entre sistemas municipais e metropolitanos e à responsabilidade pelo financiamento de eventuais custos adicionais. 

A proposta foi apresentada por Lula como parte de uma discussão mais ampla sobre mobilidade urbana e qualidade de vida, com o argumento de facilitar o deslocamento da população durante os períodos de descanso. Para os municípios paranaenses, a possibilidade de receber recursos federais para financiar a gratuidade representa uma mudança potencialmente relevante na estrutura de custeio do transporte coletivo.

O alcance desse benefício, contudo, permanece indefinido. A resposta dependerá de três fatores: o texto efetivamente protocolado no Congresso, a capacidade do governo de negociar sua aprovação e a regulamentação que determinará quanto cada município poderá receber. Até lá, a gratuidade aos fins de semana e feriados permanece uma proposta anunciada pelo Executivo, e não um direito nacional já aprovado ou em vigor.