Justiça suspende licitação de R$ 6 milhões para celulares do Senado após ação de Nikolas Ferreira
Decisão aponta possíveis irregularidades na exigência de iPhones de última geração e restrições à concorrência; Senado terá de comprovar suspensão do processo.
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A Justiça Federal suspendeu a licitação de R$ 6 milhões do Senado Federal que previa o fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores, incluindo 95 iPhones de última geração. A decisão, assinada na terça-feira (17), atende a uma ação popular apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, identificou possíveis irregularidades nas exigências técnicas do edital, especialmente na escolha de aparelhos de alto padrão e nas condições impostas às empresas interessadas na contratação. A decisão determina a suspensão integral do Pregão Eletrônico nº 290/2026, impedindo a homologação, a adjudicação e a assinatura do contrato. Caso o acordo já tenha sido firmado, sua execução também deverá ser interrompida.
Justiça questiona necessidade de iPhones de última geração
Conforme a Gazeta do Paraná já havia noticiado, a licitação previa o fornecimento de 95 aparelhos da linha iPhone Pro e outros 330 celulares intermediários da Samsung e Motorola, além de serviços de telefonia e internet por quatro anos. O edital utilizava o iPhone 17 Pro como referência, mas exigia o fornecimento do modelo mais recente disponível, com armazenamento mínimo de 512 GB. Como a entrega estava prevista para janeiro de 2027, a expectativa era disponibilizar o iPhone 18 Pro. Na decisão, o magistrado questiona a justificativa técnica para exigir equipamentos tão avançados. Segundo ele, o próprio Senado reconhece que aparelhos intermediários, com sistema Android, são suficientes para atender à maior parte dos usuários.
Outro ponto destacado é a diferença de preços. Enquanto as linhas com iPhones tinham custo mensal estimado de R$ 582,74, aquelas com aparelhos intermediários estavam orçadas em R$ 139,29. O juiz também citou a Lei nº 14.133/2021, que estabelece limites à aquisição de artigos de luxo pela administração pública e exige que os equipamentos tenham qualidade compatível com sua finalidade.
Exigências poderiam restringir concorrência
Além das especificações dos celulares, a Justiça identificou possíveis restrições à participação de empresas. O edital exigia que as operadoras comprovassem experiência anterior no fornecimento de aparelhos da Apple em regime de comodato. Como a disputa estava organizada em lote único, uma empresa sem esse histórico poderia ficar impedida de concorrer ao contrato inteiro, mesmo tendo condições de fornecer serviços de telefonia e aparelhos de outras marcas. Para o magistrado, a exigência apresenta indícios de comprometimento da competitividade e justifica a paralisação de todo o procedimento, não apenas da parte relacionada aos iPhones.
Senado havia defendido contratação
Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), rebateu as críticas à licitação e afirmou que os celulares não seriam comprados diretamente pela instituição. Segundo ele, os equipamentos seriam fornecidos em comodato, modalidade em que a operadora disponibiliza os aparelhos temporariamente durante a prestação dos serviços. O Senado também argumentou que o modelo é utilizado desde 2022 e permite incluir manutenção, substituição dos equipamentos e atualização tecnológica no contrato. A Justiça, entretanto, considerou que o comodato não afasta a necessidade de justificar os custos. Na avaliação preliminar do juiz, o valor dos aparelhos está incorporado às mensalidades pagas com recursos públicos.
Multa pode chegar a R$ 50 mil por dia
A decisão estabelece que os responsáveis comprovem o cumprimento da suspensão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a 30 dias. O Senado também deverá apresentar, em 15 dias, a íntegra do processo administrativo da contratação e informar em que fase se encontra o pregão. O Tribunal de Contas da União (TCU) será comunicado da decisão, enquanto o Ministério Público Federal acompanhará o processo.
A suspensão é provisória e não significa que a licitação tenha sido definitivamente anulada. O Senado poderá apresentar sua defesa, e a Justiça ainda deverá analisar o mérito da ação. Até uma nova decisão, permanece impedido o avanço da contratação nos termos do edital questionado.
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