Governo tenta aprovar regulação das big techs antes da posse do novo Congresso

O governo federal tenta acelerar a tramitação do projeto de lei que estabelece novas regras de concorrência para as grandes plataformas digitais no Brasil. A intenção é aprovar a proposta até dezembro, antes da posse dos parlamentares eleitos para a próxima legislatura, em fevereiro de 2027. O texto tem como relator o deputado federal paranaense Aliel Machado (PV) e prevê ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar a atuação de empresas como Google, Meta, Amazon, Apple e Microsoft.

A movimentação ocorre em meio às negociações políticas para a formação da base parlamentar do próximo governo Lula. A renovação da Câmara dos Deputados e do Senado pode alterar a correlação de forças em torno da proposta, que enfrenta resistências de setores empresariais e de parlamentares contrários ao aumento da intervenção estatal sobre o mercado digital.

Segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo neste sábado (31), o governo e o relator trabalham para concluir a votação ainda neste ano. A iniciativa faz parte da agenda de regulação econômica das plataformas digitais, considerada estratégica pelo Executivo.

Diferentemente das propostas voltadas à moderação de conteúdo nas redes sociais, o projeto concentra-se nas relações comerciais e na concorrência entre empresas. O objetivo é criar instrumentos para impedir que plataformas com grande poder econômico utilizem sua posição de mercado para prejudicar concorrentes, fornecedores e consumidores.

Novos poderes ao Cade

A proposta estabelece um regime específico de fiscalização para plataformas digitais consideradas economicamente relevantes. A identificação dessas empresas levaria em conta critérios como faturamento, número de usuários, posição no mercado e capacidade de influenciar o funcionamento de outros negócios.

O Cade, órgão federal responsável por prevenir e reprimir infrações à ordem econômica, passaria a contar com instrumentos de atuação preventiva. Atualmente, a legislação concorrencial brasileira já permite investigar e punir práticas como abuso de posição dominante, formação de cartel e outras condutas anticoncorrenciais.

A mudança proposta permitiria estabelecer obrigações específicas para empresas que funcionam como intermediárias entre consumidores, anunciantes, desenvolvedores de aplicativos e prestadores de serviços.

Entre os problemas que a regulação pretende enfrentar estão práticas de favorecimento de produtos próprios, imposição de condições comerciais desiguais e restrições que dificultem a entrada ou o crescimento de concorrentes.

Um exemplo é a situação de uma empresa que administra uma plataforma de comércio eletrônico e, ao mesmo tempo, vende produtos próprios nesse ambiente. Dependendo das regras utilizadas para apresentar resultados de busca e recomendar mercadorias, a plataforma pode conferir vantagens comerciais aos próprios produtos em relação aos de vendedores independentes.

Outro ponto envolve lojas de aplicativos, sistemas operacionais e serviços de publicidade digital. Nesses mercados, empresas que controlam a infraestrutura de acesso aos consumidores também podem competir diretamente com os negócios que dependem dessa estrutura.

Disputa no Congresso

A tentativa de votar o projeto até dezembro está relacionada ao calendário político. Os deputados e senadores eleitos em outubro assumem seus mandatos em fevereiro, quando também começa uma nova etapa das negociações entre o Executivo e os partidos.

A composição do próximo Congresso poderá modificar as condições de aprovação da proposta. Por isso, o governo procura aproveitar o período restante da atual legislatura para avançar em matérias consideradas prioritárias.

A articulação envolve o relator Aliel Machado, representantes do Executivo e lideranças partidárias. Para que o projeto seja aprovado, será necessário construir maioria nas etapas de votação previstas na Câmara e no Senado.

O debate também envolve interesses econômicos relevantes. As grandes plataformas digitais concentram parte expressiva dos mercados de publicidade na internet, comércio eletrônico, distribuição de aplicativos e serviços de tecnologia.

Empresas do setor costumam argumentar que a criação de obrigações específicas precisa preservar a inovação, a segurança dos serviços e a capacidade de investimento. Defensores da regulação sustentam que a concentração econômica pode dificultar a concorrência e limitar as alternativas disponíveis aos consumidores e às empresas menores.

Impacto sobre empresas brasileiras

Embora o projeto tenha como principais referências grandes grupos internacionais de tecnologia, seus efeitos podem alcançar empresas brasileiras que utilizam plataformas digitais para vender produtos, anunciar serviços e distribuir aplicativos.

Pequenos comerciantes, desenvolvedores de software, veículos de comunicação e anunciantes estão entre os segmentos que mantêm relações comerciais com essas empresas.

No comércio eletrônico, por exemplo, mudanças nas condições de acesso aos mercados digitais podem afetar taxas, regras de classificação de produtos e políticas de relacionamento entre plataformas e vendedores.

No setor de publicidade, o debate envolve a concentração de ferramentas utilizadas para comprar, distribuir e medir anúncios. Empresas que dependem desses serviços podem ser afetadas pelas obrigações impostas aos operadores das plataformas.

O alcance efetivo das mudanças dependerá da redação aprovada pelo Congresso e das regulamentações posteriores.

Experiência internacional

A proposta brasileira acompanha discussões que já resultaram em mudanças na legislação de outros países. A União Europeia adotou o Regulamento dos Mercados Digitais, conhecido pela sigla DMA, que estabelece obrigações para grandes empresas consideradas controladoras de acesso a mercados digitais.

Entre as medidas europeias estão restrições ao favorecimento de serviços próprios e exigências relacionadas à interoperabilidade e às condições de acesso às plataformas.

Nos Estados Unidos, autoridades concorrenciais também investigam práticas comerciais de grandes empresas de tecnologia, utilizando principalmente a legislação antitruste existente.

No Brasil, a discussão sobre concorrência digital ocorre paralelamente a outros debates sobre a responsabilidade das redes sociais, a proteção de dados pessoais e a remuneração de conteúdos jornalísticos. São temas relacionados ao funcionamento da economia digital, mas que envolvem instrumentos jurídicos e propostas legislativas diferentes.

Prazo até dezembro

O governo trabalha com uma janela de aproximadamente dois meses para avançar na tramitação. A aprovação dependerá da inclusão da matéria na pauta, da conclusão das negociações partidárias e da superação de eventuais divergências sobre as atribuições do Cade e as obrigações das plataformas.

Para Aliel Machado, a relatoria representa participação direta de um parlamentar do Paraná em uma das principais discussões econômicas envolvendo o setor de tecnologia no Congresso Nacional.

Caso a proposta não seja concluída até o encerramento dos trabalhos legislativos de 2026, sua tramitação poderá ser retomada na legislatura seguinte, observadas as regras regimentais aplicáveis.

O resultado das negociações definirá se o Brasil terá um novo marco de concorrência para as grandes plataformas digitais ainda neste ano ou se a decisão ficará para o Congresso que toma posse em fevereiro de 2027.