Comissão aprova fim do imposto de 20% sobre compras de até US$ 50

A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória da chamada “taxa das blusinhas” aprovou nesta quarta-feira (2) o texto que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais.

A proposta ainda não está valendo. O texto precisa ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana. A MP 1.357/2026, editada pelo governo federal, perde a validade na próxima terça-feira (8), caso não seja aprovada dentro do prazo.

Relatora defende isenção para compras de menor valor

A relatora da medida provisória, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação do texto e comparou a tributação das compras internacionais ao tratamento dado aos brasileiros que viajam ao exterior.

Atualmente, brasileiros que retornam de viagens internacionais podem trazer até US$ 1 mil em compras sem pagar tributos dentro da cota de bagagem.

“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”, justificou.

Leila também alterou o texto enviado pelo governo. Entre as mudanças está a inclusão de uma emenda que zera o imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.

Outra mudança aprovada prevê a redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais.

Redução do imposto gera críticas

A redução da tributação foi criticada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que afirmou que a medida pode prejudicar produtores brasileiros diante da concorrência com produtos estrangeiros.

“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”

A discussão sobre a chamada “taxa das blusinhas” divide governo, consumidores e setores produtivos.

Empresas brasileiras afirmam que a tributação reduzida para produtos estrangeiros cria uma situação de concorrência desleal, especialmente diante das plataformas de comércio eletrônico chinesas.

O governo, por outro lado, sustenta que a redução dos impostos pode beneficiar consumidores de menor renda, além de estimular a formalização das compras internacionais e combater a evasão fiscal.

Governo terá de avaliar impacto da isenção

O texto aprovado pela comissão também determina que o Ministério da Fazenda faça avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos da nova política de tributação.

A primeira análise deverá ser apresentada em novembro de 2026. Depois disso, novas avaliações serão feitas a cada seis meses.

Entre os indicadores que deverão ser acompanhados estão emprego, renda, competitividade das empresas brasileiras e arrecadação.

O acompanhamento deverá envolver representantes dos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.

Além disso, o regime diferenciado de tributação das compras internacionais deverá passar por uma avaliação anual do Congresso Nacional.

Plataformas terão novas obrigações

O relatório de Leila Barros também estabelece novas regras para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações.

A intenção é ampliar a fiscalização e combater fraudes nas compras internacionais.

Entre as obrigações previstas estão a identificação e rastreamento dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de movimentações consideradas anormais e a manutenção de registros eletrônicos das operações.

As empresas também terão de cooperar com a Receita Federal.

“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”

O descumprimento das regras poderá resultar em diferentes penalidades. O texto prevê desde advertência e multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais até a suspensão temporária das atividades.

Em casos considerados graves ou de reincidência, a empresa poderá ser proibida de operar no mercado brasileiro.

MP ainda precisa passar pelo Congresso

Apesar da aprovação na comissão mista, a mudança na tributação ainda depende de votação nos plenários da Câmara e do Senado.

A pressa na tramitação ocorre porque a MP 1.357/2026 perde a validade na próxima terça-feira (8).

Se for aprovada pelas duas Casas, a proposta seguirá para a etapa seguinte prevista na tramitação da medida provisória. Até lá, a cobrança atual continua em vigor.